ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O NÚCLEO DA FAMÍLIA ATÍPICA, A CASA DA MULHER ACOPIARENSE E DO ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, inclusão de crédito especial no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para inclusão de atividades e elemento de despesa, conforme descrito abaixo:

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

0602– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

10.301.1001.3.008

Manutençãodas

3.1.90.04.00

10.000,00

 

Atividades do Núcleo da Família Atípica

1.500.1002.00

 

 

 

 

3.1.90.11.00

10.000,00.

 

 

1.500.1002.00

 

 

 

3.1.90.13.00

2.500,00

 

 

1.500.1002.00

 

 

 

3.1.91.13.00

2.500,00

 

 

1.500.1002.00

 

 

 

3.3.90.30.00

10.000,00

 

 

1.500.1002.00

 

 

 

3.3.90.36.00

2.000,00

 

 

1.500.1002.00

 

 

 

3.3.90.39.00

7.000,00

 

 

1.500.1002.00

 

 

3.3.90.40.00

1.000,00

 

 

1.500.1002.00

 

 

 

4.4.90.52.00

5.000,00

 

 

1.500.1002.00

 

 

 

07 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0701 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementosde Despesa

Valor

08.244.0807.3.009

Manutençãodas

3.1.90.04.00

10.000,00

 

Atividades daCasa

1.500.0000.00

 

 

daMulher

 

 

 

Acopiarense

3.1.90.11.00

10.000,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

 

3.1.90.13.00

2.500,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

 

3.1.91.13.00

2.500,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

 

3.3.90.30.00

10.000,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

 

3.3.90.36.00

2.000,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

 

3.3.90.39.00

7.000,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

 

3.3.90.40.00

1.000,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

 

4.4.90.52.00

5.000,00

 

 

1.500.0000.00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementosde Despesa

Valor

13.392.1303.3.004

Lei Política Nacional

3.3.90.30.00

27.000,00

 

AldirBlancde

1.700.0000.00

 

 

Fomento a Cultura

(PNAB)

1.719.0000.00

 

 

 

 

4.4.90.51.00

158.000,00

1.700.0000.00

1.719.0000.00

 

 

4.4.90.52.00

60.000,00

1.700.0000.00

1.719.0000.00

 

Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.217/2024 (LOA 2025).

 

Art.4º - Fica incluso na Lei nº 2.075/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.207/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.217/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 09 de outubro de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:CC281C28