ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2025, DE 04 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 536/2025, DE 04 DE JANEIRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI Nº 531/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 531/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor da bolsa-auxílio será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para os estudantes que estão matriculados nas instituições de ensino da cidade de Crato/CE, e R$ 320,00 para os estudantes que estão matriculados em instituições de ensino de Juazeiro do Norte-CE.

Parágrafo Único - Fica condicionado a 200 (duzentas) o limite de bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento, contemplando estudantes universitários, estudantes de cursos preparatórios e assemelhados.”

Art. 2º - Fica aberto crédito especial ao atual orçamento conforme anexo único desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:CC31821B