ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.563, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.149. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
.........................................................................................................
XV - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,
em 12 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:CC32A570