ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.277, DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SACO VERDE – PA SACO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover apoio técnico, administrativo e financeiro às ações necessárias à regularização fundiária do Projeto de Assentamento Saco Verde – PA Saco Verde, localizado na zona rural do Município de Irauçuba/CE, especialmente mediante a realização de levantamento topográfico georreferenciado e demais serviços técnicos indispensáveis ao início dos procedimentos necessários à titulação dos imóveis rurais pelos órgãos competentes.
§1º. As ações de apoio de que trata o caput poderão compreender, dentre outras medidas:
I – Realização de levantamento topográfico georreferenciado, bem como levantamentos cartográficos, cadastrais e territoriais necessários à instrução do processo de regularização fundiária do Projeto de Assentamento Saco Verde;
II – Elaboração de plantas, memoriais descritivos, mapas, relatórios técnicos e demais documentos técnicos exigidos pelos órgãos responsáveis;
III – Apoio na organização e disponibilização de informações técnicas e cadastrais necessárias ao início dos procedimentos administrativos de titulação;
IV – Demais serviços técnicos indispensáveis à efetivação da regularização fundiária da área.
§2º. A execução das atividades observará as normas técnicas aplicáveis e as orientações dos órgãos competentes, especialmente aquelas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Art. 2º. Para a execução desta Lei, poderá o Município de Irauçuba/CE:
I – Executar diretamente ou contratar pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas para realização dos serviços técnicos necessários;
II – Celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria, contratos, ajustes e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com instituições públicas ou privadas, visando à conjugação de esforços para viabilizar a regularização fundiária do assentamento;
III – Solicitar, receber, produzir e compartilhar informações técnicas, cadastrais, cartográficas, registrais e demais documentos necessários ao desenvolvimento das atividades, observada a legislação aplicável, bem como promover o pagamento de despesas, emolumentos e demais custas cartorárias indispensáveis à obtenção de certidões, registros, averbações e outros atos necessários à instrução dos procedimentos;
IV – Praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os serviços técnicos realizados com fundamento nesta Lei terão como finalidade subsidiar e viabilizar o início dos procedimentos de regularização fundiária e titulação das famílias assentadas, cuja competência legal para emissão dos títulos permanecerá com os órgãos públicos responsáveis.
Art. 4º. A autorização prevista nesta Lei não implica emissão de título de propriedade, reconhecimento de domínio ou transferência de qualquer direito real pelo Município de Irauçuba/CE, constituindo medida de apoio institucional destinada à superação de entraves técnicos e administrativos existentes no processo de titulação do Projeto de Assentamento Saco Verde.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de julho de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CC450E42