ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.820, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos conselheiros tutelares do Município de Morada Nova, reajuste de R$ (quinhentos reais), passando a remuneração dos mesmos ao exato valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º A partir de janeiro de 2019, os conselheiros tutelares deste Município passarão a ter reajustados seus vencimentos nos mesmos parâmetros inerentes aos demais servidores públicos que não sejam regidos por disposições especiais, o que deverá ocorrer a cada mês de janeiro dos anos subsequentes.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contar de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos gerados a partir do mês de agosto do ano em curso.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de agosto de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CC49231F