ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 666 DE 05 DE JUNHO DE 2014
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao Orçamento do Município, Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, para CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM SUBTERRÂNEA – 80 ML E INSTALAÇÃO DE VIVEIROS PRODUÇÃO DE MUDAS – 270M2, conforme dotação abaixo especificada:
05.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
20.601.030.1.0407 – CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM SUBTERRÂNEA E INSTALAÇÃO DE VIVEIROS PRODUÇÃO DE MUDAS.
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR |
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4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 60.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) fica os citados no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, II e III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação Criada pela presente Lei ao Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Paramoti, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti 05 de junho de 2014.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei N° 004/2014
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:CC4C28E1