ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Especial Por meio de Anulação de dotação ao Orçamento Vigente no valor de R$ 19.404,00 (dezenove mil, quatrocentos e quatro reais) objetivando a desapropriação de imóvel localizado no distrito de Olho D´Água da Bica, neste Município, a ser destinado a construção de um ECOPONTO.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Dotação Orçamentária - 0602.18.541.0019.2033 Gestão da Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1001000000 – Recurso Ordinário |
19.404,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – R$ |
19.404,00 |
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Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, Art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Dotação Orçamentária - 602.18.542.0013.2034 Participação em Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3.3.71.70.00 |
Rateio p/ Participação Em consorcio publico |
1001000000 – Recurso Ordinário |
19.404,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – R$ |
19.404,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (Oitenta por Cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:CC5444B6