ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.298, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Irauçuba, a Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais, inclusive em Matemática, observadas as especificidades das etapas, modalidades, territórios e sujeitos da educação.
§1º. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública estruturante da educação municipal e será desenvolvida de forma articulada às demais políticas, programas, projetos e ações destinados à garantia do acesso, da permanência, da aprendizagem, da inclusão, da equidade e do sucesso escolar.
§2º. A alfabetização deverá ser assegurada prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo da adoção de ações contínuas de acompanhamento, consolidação e recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham desenvolvido as competências e habilidades esperadas para sua etapa de escolarização.
§3º. A Política Municipal de Alfabetização contemplará:
I – a Educação Infantil, especialmente a pré-escola, por meio de experiências pedagógicas que promovam a oralidade, o contato significativo com a cultura escrita, a literatura, a expressão e o pensamento matemático, respeitadas as especificidades da infância e os objetivos próprios dessa etapa;
II – o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental, como período prioritário para a alfabetização;
III – do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, mediante ações sistemáticas de consolidação e recomposição das aprendizagens; e
IV – os estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens significativas em leitura, escrita ou conhecimentos matemáticos fundamentais, observadas suas necessidades educacionais.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e suas normas complementares;
IV – o Plano Nacional de Educação – PNE vigente;
V – o Plano Municipal de Educação de Irauçuba, instituído pela Lei Municipal nº 1.110, de 23 de junho de 2015, enquanto vigente, suas alterações e o Plano Municipal de Educação que vier a sucedê-lo;
VI – a Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre o Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC no Estado do Ceará;
VII – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e demais atos regulamentares aplicáveis;
VIII – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; e
IX – as Diretrizes Curriculares Nacionais, os referenciais curriculares estaduais e municipais e as demais normas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão e produção escrita em diferentes situações comunicativas;
II – Letramento: desenvolvimento e utilização social das práticas de leitura e escrita de forma significativa, crítica, autônoma e contextualizada;
III – Aprendizagem matemática: desenvolvimento progressivo das competências e habilidades matemáticas previstas no currículo de cada etapa da educação básica;
IV – Recomposição das aprendizagens: conjunto intencional e sistemático de ações destinadas a identificar, recuperar, consolidar e ampliar aprendizagens essenciais não desenvolvidas no período esperado;
V – Avaliação diagnóstica e formativa: processo contínuo de obtenção e análise de informações sobre a aprendizagem, destinado a orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões;
VI – Equidade educacional: adoção de estratégias e medidas adequadas às diferentes necessidades dos estudantes, com vistas à garantia de condições efetivas de aprendizagem; e
VII – Regime de colaboração: atuação articulada entre Município, Estado e União no planejamento, implementação, financiamento, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;
II – reconhecimento da alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar;
III – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
IV – inclusão educacional, respeito às diferenças e promoção da acessibilidade;
V – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VI – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IX – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
X – articulação e continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XI – centralidade do estudante e de suas necessidades de aprendizagem;
XII – participação e corresponsabilidade da família e da comunidade, sem prejuízo da responsabilidade do Poder Público pela garantia do direito à educação; e
XIII – respeito às especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais das comunidades atendidas pela Rede Municipal.
XIV – formação continuada e desenvolvimento profissional permanente;
XV – avaliação diagnóstica, formativa e processual;
XVI – utilização pedagógica dos dados e evidências;
XVII – diálogo, reflexão sobre a prática, colaboração e compartilhamento; e
XVIII – valorização dos saberes docentes e das práticas exitosas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – fortalecimento do regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará;
II – garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – garantia do desenvolvimento e do alcance de níveis adequados das aprendizagens essenciais em Matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os referenciais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis;
IV – implementação de estratégias de consolidação e recomposição das aprendizagens, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – identificação e acompanhamento dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem, com adoção tempestiva de intervenções pedagógicas;
VI – estabelecimento de metas progressivas de aprendizagem, acompanhadas por processos sistemáticos de avaliação e monitoramento;
VII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações para subsidiar o planejamento, a gestão e as intervenções pedagógicas;
VIII – promoção da formação continuada e do desenvolvimento profissional dos profissionais envolvidos na alfabetização;
IX – fortalecimento da gestão pedagógica da Secretaria Municipal da Educação e das unidades escolares;
X – articulação entre currículo, planejamento, formação, avaliação e intervenção pedagógica;
XI – garantia de materiais didáticos, literários, pedagógicos e recursos de acessibilidade adequados ao desenvolvimento das aprendizagens;
XII – promoção da leitura e da formação de leitores;
XIII – promoção da inclusão, da equidade e da acessibilidade, com atenção às necessidades específicas dos estudantes e às desigualdades de aprendizagem;
XIV – fortalecimento da articulação entre escola, família e comunidade;
XV – promoção da frequência, da permanência e da participação dos estudantes nas atividades escolares;
XVI – utilização pedagógica e responsável de tecnologias educacionais, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino;
XVII – identificação, valorização e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da aprendizagem;
XVIII – realização sistemática de avaliações diagnósticas e formativas; e
XIX – acompanhamento sistemático das unidades escolares e das salas de aula pelas equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DAS METAS
Art. 6º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar às crianças o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover o desenvolvimento progressivo das aprendizagens essenciais em Matemática;
III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas, territórios e grupos sociais;
IV – desenvolver as competências de oralidade, leitura, escrita, compreensão, produção textual, fluência leitora e pensamento matemático;
V – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas adequadas e oportunas;
VI – assegurar ações de consolidação e recomposição das aprendizagens aos estudantes que não tenham desenvolvido as habilidades essenciais previstas para sua etapa de escolarização;
VII – promover a melhoria contínua dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VIII – fortalecer a cultura de avaliação, monitoramento, planejamento e intervenção pedagógica;
IX – qualificar as práticas pedagógicas e de gestão;
X – fortalecer a formação continuada e a valorização dos profissionais envolvidos na alfabetização;
XI – promover a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XII – ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura, práticas de leitura, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais;
XIII – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes; e
XIV – promover condições de inclusão, equidade e acessibilidade, consideradas as necessidades específicas dos estudantes.
Art. 7º. O Município estabelecerá metas anuais e progressivas de alfabetização e de aprendizagem em Matemática, observados:
I – o Plano Nacional de Educação vigente;
II – o Plano Municipal de Educação vigente;
III – os parâmetros, indicadores e referenciais estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – as metas e estratégias pactuadas no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC;
V – os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
VI – o diagnóstico da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino; e
VII – a necessidade de redução das desigualdades de aprendizagem.
§1º. As metas municipais serão definidas de forma progressiva, com vistas à universalização da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à melhoria contínua das aprendizagens essenciais.
§2º. A definição e o acompanhamento das metas deverão considerar, além dos resultados gerais da Rede Municipal, as diferenças de desempenho entre escolas, territórios e grupos de estudantes, com vistas à promoção da equidade educacional.
Art. 8º. A Secretaria Municipal da Educação poderá estabelecer metas específicas de aprendizagem por escola, etapa, turma ou público atendido, consideradas as características, os indicadores e o diagnóstico educacional de cada unidade.
Parágrafo único. As metas previstas neste artigo terão finalidade pedagógica, de planejamento, acompanhamento, mobilização e melhoria da aprendizagem, vedada sua utilização isolada como fundamento para responsabilização punitiva de profissionais ou para exposição indevida de estudantes, turmas ou unidades escolares.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Irauçuba a coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe planejar, articular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações, programas e instrumentos destinados à sua execução.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir atos complementares, orientações técnicas, protocolos e instrumentos necessários à implementação da Política, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento
Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado do Ceará, especialmente por meio da articulação com o Ministério da Educação e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá promover a articulação e a cooperação com:
I – o Conselho Municipal de Educação;
II – instituições de ensino superior, pesquisa e formação;
III – órgãos e entidades da Administração Pública;
IV – conselhos, fóruns e demais instâncias de participação social; e
V – outras instituições públicas ou privadas que possam contribuir para a garantia do direito à alfabetização, observada a legislação aplicável.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba, de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
§1º. O Comitê tem por finalidade acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, contribuir para a análise de seus resultados e propor estratégias destinadas ao seu aperfeiçoamento e à melhoria da aprendizagem.
§2º. A composição, o mandato, as formas de indicação e designação dos membros e as normas de organização e funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regulamento, assegurada, no mínimo, a representação dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal da Educação;
II – Educação Infantil;
III – professores alfabetizadores;
IV – gestores escolares;
V – coordenadores pedagógicos;
VI – Educação Especial;
VII – unidades escolares localizadas na sede e na zona rural;
VIII – Conselho Municipal de Educação; e
IX – famílias ou responsáveis pelos estudantes.
§3º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 12. A Secretaria Municipal da Educação promoverá, preferencialmente a cada ano, o Seminário Municipal pela Alfabetização, destinado à mobilização da Rede Municipal de Ensino, à análise dos resultados, avanços e desafios da Política Municipal de Alfabetização, ao compartilhamento de experiências e práticas pedagógicas e ao fortalecimento do compromisso coletivo com a aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada pelo Plano Municipal de Alfabetização de Irauçuba, instrumento de planejamento estratégico destinado a estabelecer objetivos, metas, ações, responsabilidades, indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação.
§1º. O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência de 4 (quatro) anos, preferencialmente articulada aos ciclos e instrumentos de planejamento municipal, sem prejuízo de sua revisão durante o período de vigência.
§2º. O Plano Municipal de Alfabetização será desdobrado em planos ou agendas anuais de implementação, nos quais serão estabelecidas as prioridades, metas e ações para cada exercício, consideradas as necessidades identificadas no diagnóstico educacional da Rede Municipal de Ensino.
§3º. A elaboração e a revisão do Plano serão coordenadas pela Secretaria Municipal da Educação, com a participação do Comitê Municipal de Alfabetização e o acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
§4º. O Plano Municipal de Alfabetização e suas revisões serão aprovados e divulgados na forma estabelecida em regulamento.
Art. 14. O Plano Municipal de Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:
I – contextualização educacional do Município;
II – diagnóstico da alfabetização e das aprendizagens essenciais em Matemática;
III – identificação e análise das desigualdades de aprendizagem;
IV – metas municipais de alfabetização e aprendizagem;
V – prioridades, consideradas as etapas de ensino, os públicos atendidos e as necessidades identificadas;
VI – estratégias de gestão pedagógica;
VII – estratégias de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – orientações para as práticas e intervenções pedagógicas;
IX – estratégias e ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;
X – diretrizes relativas aos materiais didáticos, literários e pedagógicos;
XI – ações de promoção da leitura e de formação de leitores;
XII – estratégias de inclusão, equidade e acessibilidade;
XIII – ações destinadas à promoção da frequência e da permanência escolar;
XIV – estratégias de participação e envolvimento das famílias;
XV – ações destinadas à melhoria das condições e dos recursos pedagógicos e tecnológicos;
XVI – cronograma das avaliações e dos ciclos de monitoramento;
XVII – indicadores de acompanhamento e avaliação;
XVIII – definição das responsabilidades dos agentes envolvidos;
XIX – indicação das fontes de financiamento destinadas à implementação das ações; e
XX – mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e revisão do Plano.
CAPÍTULO VII
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações articulados nos seguintes eixos estruturantes:
I – governança, gestão e planejamento;
II – currículo, práticas pedagógicas e articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
III – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
V – intervenção pedagógica, consolidação e recomposição das aprendizagens;
VI – equidade, inclusão e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
VII – materiais didáticos e pedagógicos, literatura e formação de leitores;
VIII – infraestrutura e tecnologias educacionais;
IX – participação da família e da comunidade; e
X – identificação, valorização e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas
CAPÍTULO VIII
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 16. Os processos de alfabetização observarão a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as diretrizes e normas curriculares nacionais, estaduais e municipais e o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino.
§1º. O planejamento pedagógico deverá assegurar a progressão e a continuidade das aprendizagens, mediante articulação entre os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Infantil e as competências e habilidades previstas para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
§2º. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à oralidade, à linguagem escrita, à literatura e ao pensamento matemático serão desenvolvidas em consonância com as especificidades da etapa e com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem antecipação das práticas próprias do Ensino Fundamental.
Art. 17. As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverão:
I – considerar os conhecimentos prévios, os diferentes ritmos e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – promover situações significativas e contextualizadas de oralidade, leitura, escrita e produção textual;
III – assegurar o contato frequente com diferentes gêneros textuais e obras literárias;
IV – desenvolver, de forma sistemática e progressiva, as habilidades necessárias à apropriação do sistema de escrita alfabética;
V – promover o desenvolvimento da compreensão leitora e da produção escrita progressivamente autônoma;
VI – desenvolver a fluência leitora de forma articulada à compreensão;
VII – promover situações de resolução de problemas e de desenvolvimento do pensamento matemático;
VIII – utilizar estratégias, recursos e metodologias adequados às necessidades das turmas e dos estudantes;
IX – articular conhecimentos científicos e pedagógicos, dados de aprendizagem, experiência profissional e reflexão sobre a prática; e
X – respeitar a autonomia pedagógica dos profissionais da educação, observadas as diretrizes curriculares e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 18. As unidades escolares deverão assegurar, em seu planejamento e em suas rotinas pedagógicas, práticas sistemáticas de oralidade, leitura, produção escrita, literatura e desenvolvimento das aprendizagens matemáticas, sem prejuízo dos demais componentes curriculares e áreas do conhecimento previstos no currículo.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal da Educação promoverá programa permanente de formação continuada destinado aos profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§1º. O programa de formação continuada contemplará, de acordo com as atribuições exercidas:
I – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – professores alfabetizadores;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – gestores escolares;
V – técnicos da Secretaria Municipal da Educação;
VI – profissionais da Educação Especial e do atendimento educacional especializado; e
VII – demais profissionais cuja atuação esteja relacionada à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§2º. As ações de formação continuada poderão contemplar, entre outras:
I – estudos teóricos, pedagógicos e metodológicos;
II – planejamento e práticas pedagógicas;
III – análise das produções e das aprendizagens dos estudantes;
IV – estudo e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
V – observação, acompanhamento e reflexão sobre as práticas pedagógicas;
VI – acompanhamento pedagógico em serviço e trabalho colaborativo;
VII – intercâmbio entre unidades escolares e compartilhamento de experiências e práticas exitosas;
VIII – educação inclusiva e acessibilidade;
IX – tecnologias e recursos educacionais;
X – práticas de leitura, literatura e formação de leitores; e
XI – ensino e aprendizagem da Matemática
Art. 20. As ações municipais de formação continuada serão articuladas, sempre que pertinente, às iniciativas promovidas no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outros programas desenvolvidos em regime de colaboração.
Parágrafo único. O Município buscará assegurar condições institucionais para a participação dos profissionais nas ações formativas, inclusive mediante organização de tempos e espaços destinados ao estudo, planejamento, análise de resultados, reflexão sobre a prática e trabalho colaborativo, observadas as condições de funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 21. A avaliação da aprendizagem constitui parte integrante do processo pedagógico e terá caráter diagnóstico, formativo, processual e inclusivo, devendo seus resultados subsidiar o planejamento, o acompanhamento das aprendizagens e a definição das intervenções pedagógicas necessárias.
Art. 22. Para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, serão considerados, entre outros, os resultados e informações provenientes de:
I – avaliações realizadas pelos professores no cotidiano das atividades pedagógicas;
II – avaliações diagnósticas, formativas e processuais organizadas pela Rede Municipal de Ensino;
III – avaliações de leitura e fluência leitora, quando aplicáveis;
IV – avaliações e instrumentos promovidos no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC e de outras iniciativas do Estado do Ceará;
V – avaliações e instrumentos vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
VII – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB; e
VIII – outros instrumentos oficiais de avaliação e acompanhamento adotados pela Rede Municipal ou instituídos pelos órgãos competentes.
Art. 23. A Secretaria Municipal da Educação manterá sistema permanente de acompanhamento da alfabetização e das aprendizagens, considerando, no mínimo:
I – matrícula, frequência e permanência escolar;
II – desenvolvimento da aprendizagem em leitura;
III – compreensão leitora;
IV – fluência leitora, quando aplicável;
V – escrita e produção textual;
VI – desenvolvimento das aprendizagens em Matemática;
VII – resultados das avaliações internas e externas;
VIII – progressão das aprendizagens;
IX – participação e evolução dos estudantes nas ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;
X – cumprimento das metas municipais; e
XI – desigualdades de aprendizagem identificadas entre estudantes, escolas, territórios ou grupos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 24. Os resultados das avaliações e dos demais instrumentos de acompanhamento deverão ser analisados sistematicamente pelas equipes da Secretaria Municipal da Educação e das unidades escolares, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e a definição das intervenções pedagógicas necessárias à melhoria das aprendizagens.
§1º. A análise dos resultados ocorrerá em ciclos periódicos de monitoramento, preferencialmente em cada período letivo definido pela Rede Municipal de Ensino.
§2º. Para fins de acompanhamento e monitoramento, poderão ser utilizados, entre outros:
I – mapas de acompanhamento da aprendizagem;
II – relatórios pedagógicos;
III – registros das avaliações;
IV – portfólios e produções dos estudantes;
V – atas e registros dos Conselhos de Classe;
VI – protocolos de acompanhamento pedagógico e de observação das práticas em sala de aula;
VII – planos de intervenção; e
VIII – sistemas e plataformas digitais utilizados pela Rede Municipal de Ensino.
§3º. O tratamento, o compartilhamento e a divulgação dos dados e informações observarão a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, assegurada a preservação da identidade, da privacidade e da dignidade dos estudantes.
§4º. A divulgação pública dos resultados deverá ocorrer, preferencialmente, de forma agregada e com finalidade institucional, pedagógica e de transparência, vedada a exposição indevida de estudantes.
CAPÍTULO XI
DAS INTERVENÇÕES E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 25. As unidades escolares deverão promover ações sistemáticas e tempestivas de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem, com base em diagnóstico e acompanhamento contínuo de seu desenvolvimento.
Parágrafo único. As intervenções deverão considerar as necessidades de aprendizagem dos estudantes, as habilidades prioritárias a serem desenvolvidas e as especificidades de cada etapa de escolarização
Art. 26. As estratégias de intervenção, consolidação e recomposição das aprendizagens poderão compreender, entre outras:
I – replanejamento das práticas e intervenções pedagógicas;
II – atendimento pedagógico em pequenos grupos;
III – acompanhamento individualizado, quando necessário;
IV – atividades e estratégias diferenciadas, consideradas as necessidades e os níveis de aprendizagem dos estudantes;
V – apoio pedagógico colaborativo em sala de aula;
VI – ampliação das oportunidades e dos tempos de aprendizagem;
VII – atendimento pedagógico complementar, quando necessário;
VIII – ações de recomposição em jornada ampliada ou contraturno, observadas as condições da Rede Municipal de Ensino;
IX – utilização de materiais e recursos pedagógicos específicos;
X – acompanhamento periódico dos avanços e das dificuldades dos estudantes;
XI – orientação e participação das famílias no acompanhamento das aprendizagens; e
XII – articulação entre professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 27. As unidades escolares deverão manter estratégias específicas de acompanhamento das turmas e dos estudantes que apresentem dificuldades ou que não tenham desenvolvido as aprendizagens essenciais previstas para sua etapa de escolarização.
Parágrafo único. As ações previstas no caput serão planejadas com base em diagnóstico da aprendizagem e deverão contemplar, conforme o caso:
I – identificação das habilidades prioritárias;
II – definição dos objetivos e metas de aprendizagem;
III – estratégias e intervenções pedagógicas;
IV – definição dos responsáveis;
V – período de execução; e
VI – mecanismos de acompanhamento e avaliação dos avanços
CAPÍTULO XII
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE
Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização assegurará atenção específica aos estudantes que enfrentem barreiras de acesso, participação ou aprendizagem, mediante a adoção de estratégias destinadas à promoção da equidade e à redução das desigualdades educacionais.
§1º. As ações desenvolvidas no âmbito da Política considerarão as especificidades dos estudantes público da Educação Especial, das escolas do campo e dos demais públicos, etapas e modalidades previstos na legislação educacional.
§2º. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial serão assegurados, de acordo com suas necessidades e nos termos da legislação aplicável:
I – condições de acessibilidade curricular, física, comunicacional, informacional e tecnológica;
II – atendimento educacional especializado – AEE;
III – recursos de tecnologia assistiva;
IV – materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
V – estratégias adequadas de ensino e avaliação;
VI – planejamento pedagógico individualizado, quando necessário e na forma da regulamentação aplicável; e
VII – articulação entre os professores da classe comum e do atendimento educacional especializado, a coordenação pedagógica, a gestão escolar, a família e os demais profissionais envolvidos no acompanhamento do estudante.
§3º. A existência de deficiência, transtornos, dificuldades de aprendizagem ou outras necessidades específicas não afastará o direito do estudante à alfabetização e às oportunidades adequadas de aprendizagem, consideradas suas potencialidades, formas de comunicação e necessidades de apoio.
CAPÍTULO XIII
DOS MATERIAIS, DA LEITURA, DA INFRAESTRUTURA E DAS TECNOLOGIAS
Art. 29. A Secretaria Municipal da Educação promoverá, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e as prioridades estabelecidas no planejamento educacional, a oferta e a qualificação dos recursos necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização, incluindo:
I – materiais didáticos e pedagógicos;
II – acervos literários;
III – jogos e materiais manipuláveis;
IV – materiais e recursos destinados ao desenvolvimento das aprendizagens em Matemática;
V – materiais destinados às ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;
VI – recursos digitais e tecnológicos;
VII – materiais acessíveis e recursos de tecnologia assistiva; e
VIII – outros recursos necessários ao desenvolvimento das práticas pedagógicas.
Art. 30. As unidades escolares deverão promover e fortalecer ambientes que favoreçam a alfabetização, a formação de leitores e o acesso à literatura e à cultura escrita, mediante a organização e utilização pedagógica de bibliotecas, salas de leitura, acervos literários e outros espaços destinados às práticas de leitura.
Art. 31. A melhoria da infraestrutura física e pedagógica necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá contemplar, de acordo com as necessidades identificadas, o planejamento da Rede Municipal de Ensino e as disponibilidades orçamentária e financeira, ações de manutenção, adequação, ampliação ou qualificação de:
I – salas de aula;
II – bibliotecas, salas e demais espaços de leitura;
III – espaços destinados ao atendimento e acompanhamento pedagógico;
IV – condições e recursos de acessibilidade;
V – equipamentos e conectividade; e
VI – recursos tecnológicos e pedagógicos
Art. 32. O uso de tecnologias digitais no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverá possuir intencionalidade pedagógica, estar articulado ao currículo e contribuir para ampliar as oportunidades de aprendizagem, inclusão, autoria, criatividade e acesso à informação, observadas as especificidades da faixa etária e da etapa de ensino.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 33. A participação das famílias e da comunidade constitui elemento relevante para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização, cabendo às unidades escolares promover estratégias permanentes de aproximação, diálogo, orientação e participação.
§1º. As ações poderão contemplar, entre outras:
I – reuniões, encontros e ações formativas com pais ou responsáveis;
II – orientações destinadas ao acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
III – incentivo às práticas de leitura no ambiente familiar;
IV – comunicação sistemática com as famílias acerca da frequência, participação e desenvolvimento dos estudantes;
V – mobilizações e campanhas de valorização da alfabetização; e
VI – participação das famílias e da comunidade em projetos, eventos e atividades de leitura promovidos pelas unidades escolares.
§2º. A participação das famílias e da comunidade complementa a ação educativa desenvolvida pelas unidades escolares e não substitui a responsabilidade do Poder Público e dos profissionais da educação pela garantia do ensino e das condições necessárias à aprendizagem.
CAPÍTULO XV
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES EDUCACIONAIS
Seção I
Da Secretaria Municipal da Educação
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal da Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:
I – coordenar, planejar e acompanhar a implementação da Política;
II – coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão do Plano Municipal de Alfabetização;
III – estabelecer e acompanhar metas e indicadores de alfabetização e aprendizagem;
IV – organizar e promover as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na Política;
V – coordenar as avaliações municipais e orientar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações internas e externas;
VI – monitorar os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência e equidade educacional;
VII – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares, inclusive mediante acompanhamento e visitas técnicas;
VIII – orientar e acompanhar a elaboração e a execução dos planos de ação e das estratégias de intervenção, consolidação e recomposição das aprendizagens das unidades escolares;
IX – promover ações de incentivo à leitura, à literatura e à formação de leitores;
X – assegurar, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a oferta de materiais e recursos didáticos, literários, pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade;
XI – articular as ações municipais com o Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e outras iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração;
XII – acompanhar prioritariamente as unidades escolares, turmas e grupos de estudantes que apresentem maiores desafios ou desigualdades de aprendizagem;
XIII – produzir orientações técnicas, instrumentos e protocolos necessários ao acompanhamento e à implementação da Política;
XIV – expedir, no âmbito de sua competência, os atos complementares necessários à execução desta Lei e de seu regulamento;
XV – indicar e acompanhar articuladores, formadores e demais profissionais responsáveis pelas ações desenvolvidas em regime de colaboração; e
XVI – promover reuniões periódicas de análise e apropriação pedagógica dos resultados.
Seção II
Das Unidades Escolares
Art. 35. Compete às unidades escolares:
I – incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento escolar;
II – elaborar, executar e acompanhar o Plano de Ação para a Alfabetização e a Recomposição das Aprendizagens, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal da Educação;
III – acompanhar sistematicamente a aprendizagem, a frequência, a permanência e a participação dos estudantes;
IV – assegurar ambiente pedagógico favorável à alfabetização, à leitura e ao desenvolvimento das aprendizagens;
V – aplicar, analisar e utilizar pedagogicamente os instrumentos e resultados das avaliações adotadas pela Rede Municipal de Ensino;
VI – organizar e acompanhar intervenções pedagógicas tempestivas destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
VII – manter atualizados os registros pedagógicos necessários ao acompanhamento das aprendizagens;
VIII – assegurar momentos de planejamento, estudo e análise coletiva dos resultados;
IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da vida escolar dos estudantes; e
X – acompanhar de forma prioritária os estudantes que apresentem maiores necessidades de apoio pedagógico.
Seção III
Dos Gestores Escolares
Art. 36. Compete aos gestores escolares, no âmbito de suas atribuições:
I – coordenar, na unidade escolar, a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – assegurar as condições organizacionais necessárias ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei e no Plano de Ação da unidade escolar;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência e participação dos estudantes;
IV – promover e participar de reuniões pedagógicas destinadas à análise de resultados, ao planejamento e à tomada de decisões;
V – acompanhar a execução e o monitoramento do Plano de Ação da unidade escolar e das intervenções pedagógicas;
VI – favorecer a participação dos profissionais nas ações de formação continuada e nos momentos de planejamento coletivo;
VII – promover a articulação entre professores, coordenação pedagógica, estudantes, famílias, comunidade e Secretaria Municipal da Educação; e
VIII – fomentar cultura institucional de colaboração, corresponsabilidade e altas expectativas de aprendizagem para todos os estudantes
Seção IV
Dos Coordenadores Pedagógicos
Art. 37. Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar e apoiar o planejamento pedagógico dos professores;
II – promover estudos, ações formativas e momentos de reflexão sobre a prática pedagógica;
III – acompanhar a implementação do currículo e das orientações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
IV – analisar, conjuntamente com os professores, os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem;
V – apoiar o planejamento, a execução e o acompanhamento das intervenções pedagógicas e das ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes, com atenção prioritária àqueles que apresentem maiores necessidades de apoio;
VII – realizar acompanhamento pedagógico das práticas desenvolvidas em sala de aula, em perspectiva formativa, colaborativa e não punitiva;
VIII – organizar e acompanhar os registros e instrumentos pedagógicos necessários ao monitoramento das aprendizagens;
IX – fomentar o compartilhamento de conhecimentos, experiências e práticas pedagógicas exitosas; e
X – articular o trabalho pedagógico entre professores, gestão escolar, Secretaria Municipal da Educação e famílias.
Seção V
Dos Professores
Art. 38. Compete aos professores, observadas suas atribuições funcionais e a autonomia pedagógica:
I – desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao currículo, às orientações da Rede Municipal de Ensino e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – realizar planejamento pedagógico sistemático;
III – acompanhar continuamente o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes;
IV – utilizar instrumentos diversificados de avaliação, adequados às finalidades diagnóstica, formativa e processual;
V – manter os registros pedagógicos necessários ao acompanhamento da evolução das aprendizagens;
VI – utilizar os resultados das avaliações e do acompanhamento dos estudantes para replanejar as práticas pedagógicas;
VII – desenvolver estratégias e intervenções adequadas aos estudantes que necessitem de maior apoio;
VIII – participar das ações de formação continuada e dos momentos de planejamento e trabalho coletivo promovidos pela Rede;
IX – desenvolver, de forma sistemática, práticas de oralidade, leitura, escrita, literatura e aprendizagem matemática, observada a etapa de ensino;
X – participar das ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;
XI – manter diálogo com as famílias acerca do desenvolvimento e das necessidades de aprendizagem dos estudantes; e
XII – compartilhar conhecimentos, experiências e práticas pedagógicas com seus pares.
CAPÍTULO XVI
DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 39. A Secretaria Municipal da Educação promoverá estratégias destinadas a identificar, documentar, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria das aprendizagens, a garantia do direito à alfabetização e a redução das desigualdades educacionais.
§1º. As ações de reconhecimento e compartilhamento poderão compreender:
I – certificações e menções de reconhecimento;
II – seminários, mostras e encontros pedagógicos;
III – publicação e divulgação de experiências e práticas exitosas;
IV – intercâmbio entre unidades escolares;
V – participação em eventos e ações formativas; e
VI – outras formas de reconhecimento e compartilhamento definidas em regulamento.
§2º. A concessão de premiação, gratificação, vantagem ou qualquer benefício de natureza financeira dependerá de previsão em legislação específica, disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas fiscais, remuneratórias e administrativas aplicáveis.
CAPÍTULO XVII
DA TRANSPARÊNCIA, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 40. A Secretaria Municipal da Educação realizará avaliação periódica da implementação da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros:
I – o cumprimento das metas estabelecidas;
II – a evolução dos resultados de aprendizagem;
III – a redução das desigualdades educacionais e de aprendizagem;
IV – os indicadores de frequência, permanência e participação dos estudantes;
V – o alcance e os resultados das ações de formação continuada;
VI – a implementação e os resultados das ações de intervenção, consolidação e recomposição das aprendizagens;
VII – a disponibilidade e a utilização pedagógica dos materiais e recursos destinados à Política; e
VIII – os resultados das ações de acompanhamento e apoio às unidades escolares.
Parágrafo único. Os resultados da avaliação da Política deverão subsidiar o planejamento, a revisão das estratégias e a definição das prioridades para os períodos subsequentes.
Art. 41. A Secretaria Municipal da Educação elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo, síntese dos resultados alcançados, avanços, desafios, prioridades e recomendações para o período subsequente.
§1º. O relatório será apresentado ao Comitê Municipal de Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências.
§2º. Os resultados de interesse público serão divulgados, preferencialmente de forma agregada, em linguagem acessível e transparente, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e assegurada a preservação da identidade, da privacidade e da dignidade dos estudantes.
CAPÍTULO XVIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 42. As ações destinadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização poderão ser financiadas por:
I – dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento da Secretaria Municipal da Educação;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, quando as respectivas despesas se enquadrarem nas hipóteses legalmente admitidas para utilização desses recursos;
III – transferências voluntárias ou obrigatórias, assistência técnica e financeira e demais recursos provenientes da União e do Estado do Ceará;
IV – recursos provenientes de programas e ações do Ministério da Educação, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará e de outros órgãos públicos competentes;
V – recursos provenientes do Plano de Ações Articuladas – PAR e de outros mecanismos de assistência técnica e financeira, quando aplicáveis;
VI – recursos decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos; e
VII – outras fontes de recursos legalmente destinadas ou passíveis de utilização no financiamento da educação básica pública.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei observará as disponibilidades orçamentária e financeira, as dotações consignadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as normas de responsabilidade fiscal e as regras específicas aplicáveis a cada fonte de recursos.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. A Política Municipal de Alfabetização manter-se-á articulada ao Plano Municipal de Educação vigente, devendo seus instrumentos de planejamento, metas e estratégias ser compatibilizados com as alterações ou com o plano que vier a sucedê-lo, observada a legislação educacional aplicável.
Art. 44. A Secretaria Municipal da Educação e o Conselho Municipal de Educação poderão expedir, no âmbito de suas respectivas competências, atos normativos, orientações e demais instrumentos complementares necessários à implementação desta Lei e de seu regulamento.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I – à organização, composição e funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
II – ao processo de elaboração, aprovação, implementação, monitoramento, revisão e divulgação do Plano Municipal de Alfabetização;
III – aos procedimentos, instrumentos e periodicidade do acompanhamento e monitoramento da Política;
IV – à organização das ações e programas de formação continuada e apoio técnico-pedagógico;
V – aos procedimentos de avaliação, acompanhamento e utilização pedagógica dos resultados; e
VI – aos demais aspectos administrativos e operacionais necessários à execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 46. A implementação desta Lei não implica, por si só, a criação de cargos, funções, gratificações, premiações, vantagens remuneratórias ou outras despesas permanentes de pessoal, as quais, quando necessárias, dependerão de legislação específica, prévia disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas fiscais e administrativas aplicáveis.
Art. 47. Os casos omissos e as situações necessárias à execução desta Lei serão disciplinados pelos órgãos competentes, no âmbito de suas atribuições, observadas a legislação educacional federal, estadual e municipal e as disposições do regulamento.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de agosto de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CC5C22F4