ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.990/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixadá, o Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para o fim que indica.
O Prefeito Municipal de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) criando as seguintes dotações:
08.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0101.2.103 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação.
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1122000000 – Transferências de Recursos PNAE 360.000,00
15.01 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ
13.392.0104.2.104 – Manutenção das Atividades dos Espaços Culturais e Fundação Cultural de Quixadá.
3.1.90.04.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
1001000000 – Recurso Ordinário 10.000,00
3.1.90.11.00 Venc. E Vantagens Fixas – Pessoa Civil
1001000000 – Recurso Ordinário 390.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1001000000 – Recurso Ordinário 10.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
1001000000 – Recurso Ordinário 20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias – Civil
1001000000 – Recurso Ordinário 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Os recursos da Fundação Cultural de Quixadá serão obtidos por anulações de dotações do orçamento vigente da própria Fundação.
Art. 3º - As dotações criadas por essa lei, poderão ser suplementadas com base no Art. 8º da Lei Municipal 2.952/18 de 25 de outubro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá em 22 de agosto de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:CC5DA5DA