ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA
ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA
CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSÓRCIO CONSORCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA
Art. 1º. O CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA, é autarquia Inter federativa que integra a administração indireta de cada um dos entes federativos consorciados.
Art. 2º. Os presentes estatutos disciplinam o Consórcio: Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região da ibiapaba, de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. As normas estatutárias, bem como outras que venham a ser adotadas, serão válidas no que não contrariarem ao estabelecido no Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO II
DO CONSORCIAMENTO
Art. 3º. São considerados consorciados os entes federativos subscritores do Protocolo de Intenções que o tenham ratificado por lei, e nas demais condições estabelecidas pela Lei 11.107/2005 e Decreto 6.107/2007, bem como no Protocolo de Intenções.
Art. 4º. Não há, entre Consorciados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 5º. Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do Consórcio, sendo inválidos quaisquer negócios jurídicos que a tenham por objeto.
capítulo III - DOS CONCEITOS
Art. 6º. Para os efeitos destes Estatutos e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, aplicam-se os conceitos definidos na Cláusula 3ª do Contrato de Consórcio.
capítulo IV
DA SEDE E DO PRAZO
Art. 7º. A sede do Consórcio de Manejo dos Resíduos Sólidos é no Município de São Benedito, Estado do Ceará, podendo haver o desenvolvimento de atividades em unidades localizadas em outros Municípios.
§ 1º. O desenvolvimento de atividades do Consórcio em unidades operacionais depende de autorização da Assembleia Geral se envolver custos adicionais aos previstos no Orçamento Anual do Consórcio, e do Conselho Diretor quando não incorrer em custos adicionais aos previstos no Orçamento.
§ 2º. A criação e o funcionamento permanente de sub sedes do Consórcio depende de aprovação em Assembleia Ordinária realizada no ano anterior ao previsto para o inicio das atividades, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos Consorciados.
§ 3º. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos Consorciados, poderá alterar a sede.
Art. 8º. O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CAPÍTULO V
DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 9º. Para os efeitos destes Estatutos e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio, seus objetivos, bem como todas as condições do exercício da gestão associada, de sua área de atuação e as competências transferidas pelos entes federativos ao Consórcio, são aqueles definidos no Contrato de Consórcio.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I – Da convocação
Art. 10. A Assembleia Geral será convocada nos termos do Contrato de Consórcio.
Art. 11. As Assembleias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, notificado a cada um dos consorciados, publicado no quadro de avisos da sede do Consórcio e, com destaque, no sítio que o Consorcio manterá na internet, dele devendo constar:
I - os nomes daqueles que convocaram a Assembleia;
II - o local, o horário e a data da Assembleia;
III - a pauta da Assembleia;
IV - no caso de apreciação de contas ou relatórios, deverá ser disponibilizado o seu texto integral através do sítio que o Consórcio manterá na internet;
§ 1°. As Assembleias Ordinárias realizar-se-ão nos meses de março e novembro, devendo ser convocadas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2°. O edital de convocação da Assembleia deverá permanecer publicado no Quadro de Avisos e na internet até a data de realização da Assembleia.
Art. 12. As Assembleias Extraordinárias serão convocadas mediante edital publicado no Quadro de Avisos da sede do Consórcio e, com destaque, no sítio que o Consórcio manterá na internet, bem como por meio de notificação escrita dirigida a cada um dos Consorciados.
§ 1°. O aviso mencionado no caput deverá estar publicado pelo menos 96 (noventa e seis) horas antes da realização da Assembleia Extraordinária.
§ 2°. A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 24 (vinte quatro) horas antes de sua realização foram notificados representantes legais de pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes Consorciados.
§ 3°. Não atendido o previsto nos § 1° e 2° deste artigo, os atos da Assembleia serão tidos por nulos, salvo se a ela comparecerem representantes de, pelo menos, metade dos Consorciados.
Seção II - Do quórum de instalação e deliberação
Art. 13. A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos entes Consorciados, porém seus trabalhos ficarão restritos às discussões até que se alcance o quorum para deliberação.
Art. 14. A Assembleia Geral deliberará mediante maioria simples de votos, considerando-se aprovada a proposta que obtiver número de votos superior à metade dos votos dos entes Consorciados presentes, salvo nas seguintes hipóteses:
I - aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos com ou sem ônus para o Consórcio, que exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados presentes;
II – deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação que tenha exercido o seu direito de recesso, que exigirá manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Consorciados;
III - eleger o Presidente do Consórcio em primeiro escrutínio, ou aprovar moção de censura, que exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados.
IV - imposição de penalidades a Consorciado, ou mudança da sede do Consórcio, que exigirá 3/5 (três quintos) dos votos dos Consorciados.
§ 1º. Para o cômputo do número de votos considerar-se-ão os votos brancos e nulos.
§ 2°. As abstenções serão tidas como votos brancos.
Art. 15. As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão ser consolidadas e completadas por Regimento Interno que a própria Assembleia Geral venha a adotar.
Seção III – Das competências
Art. 16 – As competências da Assembleia Geral são aquelas definidas na Lei 11.107/2005, pelo Decreto 6.017/2007 e pelo Contrato de Consórcio, além das seguintes:
I – aprovar o plano operacional da prestação dos serviços que tenham sido delegados para o Consórcio ou cuja contratação tenha sido delegada ao Consórcio;
II – aprovar o plano de cargos e carreiras dos empregados do Consórcio.
Seção IV - Da eleição e da destituição do Presidente e do Conselho Diretor
Art. 17 – A eleição do Presidente e do Conselho Diretor deve obedecer ao estabelecido no Contrato de Consórcio.
Art. 18. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de dois anos, coincidindo sempre com os primeiros e segundos anos ou os terceiros e quartos anos dos mandatos de prefeito.
Parágrafo único. O mandato iniciar-se-á no dia 1º de janeiro, e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro do ano subsequente. O atraso na posse não implicará a alteração na data de término do mandato, mas apenas na prorrogação pro tempore do mandato anterior.
Art. 19. O Presidente em exercício convocará, até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento de seu mandato, a Assembleia para cerimônia pública de eleição e posse do Presidente.
§ 1º A convocação far-se-á por meio de edital notificado a cada um dos consorciados, publicado no quadro de avisos da sede do Consórcio e, com destaque, no sitio que o Consórcio manterá na internet.
§ 2º A eleição e a posse far-se-ão no mesmo dia.
Art. 20. Imediatamente após o encerramento da eleição, iniciar-se-á a cerimônia pública de posse, que obedecerá ao seguinte procedimento:
I - manifestação de representantes dos entes federativos Consorciados que tenham antecipadamente se inscrito, podendo ser limitado pelo Presidente eleito o tempo e o número dessas manifestações;
II - manifestação dos membros do Conselho Diretor que encerra o mandato, caso presentes, limitada cada uma delas a cinco minutos;
III - manifestação do Presidente que encerra o seu mandato;
IV - ato formal de posse, em que será lavrado o respectivo termo, com a redação efetuada conforme previsto no Anexo II – Modelo do Ato Formal de Posse do Presidente e dos Conselheiros;
V - assinado o termo de posse, serão convocados os Diretores Conselheiros, que o subscreverão, caso sua nomeação tenha sido homologada pela Assembleia Geral, após ter sido lançado texto conforme previsto no Anexo II – Modelo do Ato Formal de Posse do Presidente e dos Conselheiros;
VI - empossados os Conselheiros, será franqueado o acesso ao termo de posse aos presentes, para que o leiam e assinem, na qualidade de testemunhas;
VII - lavrado o termo de posse, manifestar-se-á o Presidente eleito, encerrando a cerimônia pública.
§ 1º. Ninguém poderá se pronunciar ou praticar ato na cerimônia de posse por meio de procurador ou representante.
§ 2°. Caso ausente membro do Conselho Diretor a ser empossado, este tomará posse perante o Presidente do Consórcio, aditando-se o termo de posse.
Art. 21. A destituição do Presidente e do Conselho Diretor observará as condições fixadas no Contrato de Consórcio.
§ 1º. A moção de censura de que trata o Contrato de Consórcio poderá ser motivada pelas seguintes faltas:
I – improbidade administrativa;
II – quebra do decoro do cargo, devidamente circunstanciada;
III – falta injustificada a três reuniões consecutivas do Conselho Diretor;
IV – atuação contrária aos interesses do Consórcio, devidamente comprovada.
§2º. Para ser apresentada, a moção de censura deverá ser enviada ao Presidente do Consórcio com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Assembleia em que os autores pretendam apresentá-la, devendo o presidente dar conhecimento imediato dela a conselheiros diretores afetados pela referida moção de censura
Seção V - Da alteração dos Estatutos
Art. 22. Para a alteração de dispositivos dos estatutos exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos Consorciados, a qual deverá acompanhar obrigatoriamente o edital de convocação da Assembleia Geral.
Art. 23. Haverá uma votação para cada artigo a ser alterado; caso o artigo, além do caput, possua mais de três parágrafos, a votação dar-se-á também parágrafo por parágrafo.
Art. 24. Não se iniciará a votação sem que o texto proposto seja lido em alto e bom som por aquele que preside a Assembleia e sem que seja franqueada cópia dele a cada um dos integrantes da Assembleia com direito a voto.
Art. 25. Antes de cada votação assegurar-se-á o direito de que pelo menos um ente Consorciado que for contrário à proposta possa externar as razões de sua contrariedade por cinco minutos.
Parágrafo Único. Havendo orador inscrito em favor da proposta de alteração, aquele que seja contrário à alteração terá o direito de falar por último.
Seção VI - Das atas
Art. 26. As atas da Assembleia Geral serão elaboradas conforme definido no Contrato de Consórcio, cumprindo-se todos os registros ali previstos.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de votação secreta, da Ata deve constar a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
Art. 27. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias úteis, publicada no sítio que o Consórcio mantiver na Internet e cópia impressa estará disponível nas sedes administrativas dos entes consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo, que a solicitar à Superintendência do Consórcio.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 28. O Conselho Diretor reunir-se-á pelo menos a cada dois meses, sendo suas reuniões convocadas pelo Presidente.
Art. 29. Compete ao Conselho Diretor, além das atribuições definidas no Contrato de Consórcio:
I - aprovar previamente a proposta de orçamento anual, de créditos adicionais, de orçamento plurianual de investimentos, de instituição de fundo especial e de realização de operação de crédito, autorizando que seja qualquer dessas propostas apreciada pela Assembleia Geral;
II - aprovar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de tarifas e outros preços públicos, autorizando que seja enviada para emissão de parecer da Agência Reguladora e aprovação da Assembleia Geral;
III - aprovar as propostas de planos e regulamentos afetos aos objetivos do Consórcio, autorizando que sejam encaminhadas, para apreciação, à Agência Reguladora e à Assembleia Geral;
IV - aprovar proposta de cessão de servidores ao Consórcio, autorizando que seja apreciada pela Assembleia Geral;
V - alterar, definitiva ou provisoriamente, o número de horas da jornada de trabalho dos empregados do Consórcio, ou dos servidores para ele cedidos;
VI - elaborar proposta de Regulamento Geral do Pessoal do Consórcio, enviando-a para a apreciação da Assembleia Geral;
VII - conceder, nos termos previstos no orçamento anual do Consórcio, revisão anual da remuneração de seus empregados;
VIII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a RS 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
IX - autorizar a instauração de licitação que não de tipo menor preço, nos termos de justificativa subscrita pelo Superintendente;
X - propor alterações ao presente estatuto ou resolver questões vinculadas à interpretação de seus dispositivos;
XI - julgar, além do estabelecido no Contrato de Consórcio:
a) impugnações a editais de concursos públicos;
b) recursos referentes ao indeferimento de inscrição de concursos públicos ou à homologação de seus resultados;
c) recursos referentes ao indeferimento de registro cadastral, para fins de constar do cadastro de fornecedores;
XII – estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio.
§ 1°. Em face de decisões do Conselho Diretor não cabe recurso à Assembleia Geral, porém esta última, ex officio, poderá debater, manter, extinguir ou modificar atos do Conselho Diretor.
§ 2°. Os não membros do Conselho Diretor somente poderão assistir ou participar de suas reuniões caso convidados pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
Art. 30. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e em outros dispositivos destes estatutos, incumbe ao Presidente:
I - convocar as reuniões do Conselho Diretor;
II - nomear e contratar o Superintendente homologado pela Assembleia Geral;
III - movimentar as contas bancárias do Consórcio, em conjunto com o Superintendente;
IV - celebrar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
V - exercer o poder disciplinar no âmbito do Consórcio, determinando a instauração de procedimentos e julgando-os, aplicando as penas que considerar cabíveis, com exceção da dispensa de empregados efetivos ou temporários, que dependerá de autorização do Conselho Diretor;
VI - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
VII - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
VIII – homologar a cotação de preços de contratações diretas, por dispensa de licitação fundamentada no inciso 1 ou II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta de menor preço for de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
IX - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido atribuídas a outro órgão do Consórcio pelos presentes estatutos ou pelo Contrato de Consórcio Público.
§ 1°. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Superintendente poderá praticar atos ad referendum do Presidente ou do Conselho Diretor.
§ 2°. Os atos mencionados no § 1° perderão a sua eficácia caso não ratificados em até 30 (trinta) dias úteis de sua emissão.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
Art.31. A Ouvidoria é composta por servidor integrante do quadro de pessoal do Consórcio, cujas incumbências estão definidas no Contrato de Consórcio.
§ 1°. A Ouvidoria receberá críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços e do próprio Consórcio por escrito, por meio de correspondência enviada pelos correios, protocolada diretamente no setor competente do Consórcio, ou pelo endereço eletrônico do Ouvidor, que estará divulgado na página que o Consórcio manterá na internet.
§ 2°. As críticas e sugestões poderão ser encaminhadas à Ouvidoria a qualquer tempo, que as receberá e encaminhará resposta por escrito no prazo máximo de 30 (trinta dias).
§ 3°. As reclamações poderão ser feitas no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do fato que gerou a reclamação, devendo ser respondida no prazo de 5 (cinco) úteis ao reclamante, indicando as possíveis causas do fato que gerou a reclamação, os encaminhamentos dados para sanar os problemas apontados, e a previsão de prazo para sua solução definitiva.
§ 4°. Nos casos em que a solução dos problemas apontados envolver mais de um setor da estrutura administrativa do consórcio ou serviço a ser contratado, o reclamante deverá ser informado sobre os trâmites internos e prazos estimados de tramitação.
§ 5°. O Ouvidor encaminhará por escrito informação à Agência Reguladora sobre as reclamações que evidenciem grave descumprimento de norma de regulação, sem prejuízo dos relatórios anuais mencionados no Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 32. Compete ao Superintendente, além das competências previstas no Contrato de Consórcio:
I - exercer a direção e a supervisão das atividades técnicas, administrativas e financeiras do Consórcio, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por estes estatutos ao Presidente do Consórcio;
II - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo com as suas determinações, bem como mantendo-o informado e prestando-lhe contas da situação da prestação dos serviços objeto da gestão associada, e da situação financeira e administrativa do Consórcio;
III - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja inferior à R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
IV - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
V – homologar a cotação de preços de contratações diretas, por dispensa de licitação fundamentada no inciso I ou II do art. 24 da Lei n°. 8.666, de 1993, quando a proposta de menor preço não exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VI – ocupar interinamente a presidência do Consórcio de Manejo dos Resíduos Sólidos nos casos previstos no Contrato de Consórcio Público.
§ 1°. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente nos termos previstos no Contrato de Consórcio.
§ 2°. O Superintendente exercerá suas funções em regime de dedicação integral, somente podendo exercer funções de magistério, em horário não conflitante com o seu expediente normal no Consórcio.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 33. O Presidente do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos convocará a cada dois anos, no primeiro trimestre dos anos ímpares, a Conferência Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e elaborar propostas de interesse da gestão dos resíduos sólidos nos municípios consorciados.
§ 1º. A etapa municipal da Conferência será realizada em período definido pela Assembleia do Consórcio, com encerramento pelo menos dois meses antes da realização da etapa regional.
§ 2º. O Regulamento da Conferência, inclusive de sua etapa municipal, será definido pela Assembleia Geral.
§ 3º. A convocação da Conferência, inclusive em sua etapa municipal, com datas de realização de suas diversas etapas e forma de obtenção de outras informações, será afixada em todas as unidades administrativas e operacionais do Consórcio, bem como em todos os próprios dos consorciados, de forma a divulgar amplamente sua realização e garantir ampla participação dos usuários dos serviços.
Art. 34. Todo o material que será objeto de discussão e decisão na Conferência deverá estar disponível em sitio que o Consórcio manterá na internet.
PARÁGRAFO ÚNICO. Será dada ampla divulgação do Regimento Interno da Conferência por meio de sua publicação no sitio que o Consórcio manterá na internet.
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Art.35. Os órgãos do Consórcio contarão com estrutura administrativa necessária para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo Contrato de Consórcio e pelos Contratos de Programa que vier a celebrar.
Art.36. A Conferência Regional de Resíduos Sólidos, a Assembleia Geral, a Presidência e o Conselho Diretor serão apoiadas pela estrutura administrativa da Superintendência.
Art.37. A Superintendência do Consórcio terá: uma Secretaria; uma Diretoria Técnica e Operacional; uma Diretoria Administrativa, Financeira e de Tecnologia da Informação; uma Assessoria de Comunicação, Mobilização Social e Educação Ambiental; uma Assessoria Jurídica e Ouvidoria; e uma Assessoria de Planejamento e Controle.
PARÁGRAFO ÚNICO. A descrição da lotação, jornada de trabalho e denominação dos empregos públicos do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são os definidos no Anexo 1 destes Estatutos.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 38. O pessoal do Consórcio será regido pelo Regulamento Geral de Pessoal do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que será instituído pela Assembleia Geral mediante proposta do Conselho Diretor.
§ 1º. O regulamento de pessoal disporá sobre como o Presidente do Consórcio exercerá o poder disciplinar, complementando as normas dos presentes estatutos.
§ 2º. Ato do Conselho Diretor fixará as hipóteses e critérios para empregado do Consórcio, ou servidor para ele cedido, exercer, interinamente, as atribuições de outro empregado público do Consórcio.
§ 3º. Até que seja adotado o Regulamento Geral mencionado no caput deste artigo, aplicar-se-á aos empregados do Consórcio, no que se refere aos aspectos disciplinares, o disposto na Lei n°. 8.112, de 1990, com a diferença de que o procedimento disciplinar será promovido e instruído perante o Superintendente e não por comissão processante.
Seção II
Dos empregos públicos
Art. 39. O quadro de pessoal do Consórcio será composto por 119 (cento e dezenove) empregados públicos, a serem agregados de forma progressiva, conforme as metas planejadas.
§ 1º. Poderão integrar o quadro de pessoal do Consórcio funcionários cedidos dos órgãos públicos da administração direta e indireta dos entes federativos consorciados, bem como funcionários cedidos pelo Estado ou União, desde que preencham os requisitos do cargo, mediante aprovação da Assembleia Geral.
§ 2º. A cessão de funcionários mencionados no §1º ocorrerá com ou sem ônus, por proposição do Conselho Diretor do Consórcio e homologação da Assembleia Geral.
§ 3º. O Consórcio poderá firmar convênios com Instituições de Ensino Superior, com vistas à contratação de estagiários, para apoio do corpo de empregados do Consórcio, com pagamento de bolsa auxílio, cujos custos serão incorporados ao Orçamento do Consórcio, mediante proposta do Conselho Diretor, aprovada em Assembleia.
§ 4º. O número de estagiários não poderá ultrapassar um terço do número dos cargos públicos, bem como deverá respeitar as disposições das legislações vigentes pertinentes ao assunto.
Seção III
Das contratações temporárias
Art.40. As contratações temporárias obedecerão ao disposto no Contrato de Consórcio.
§ 1º. As contratações temporárias serão feitas mediante chamada aberta de currículos, complementada por entrevistas, e serão coordenadas pelo setor competente da Superintendência.
§ 2º. No período de instalação do Consórcio, será admitido preenchimento de cargos temporariamente com funcionários cedidos pelos entes consorciados, até que seja realizado concurso público.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
Art.41. A contratação de bens e serviços comuns obedecerá ao disposto no Contrato de Consórcio e na legislação pertinente.
CAPÍTULO iV
Dos contratos de delegação DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art.42. Os contratos de delegação da prestação dos serviços públicos de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos que vierem a ser firmados pelo Consórcio obedecerão rigorosamente o disposto no Contrato de Consórcio, bem como na legislação pertinente, em especial a Lei 11.445/2007 e seu regulamento.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. O Consórcio executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art.44. A Assembleia Geral poderá instituir, por resolução, normas para a elaboração, apreciação, aprovação e execução do orçamento e dos planos plurianuais, bem como para a prestação de contas, sendo que tais normas prevalecerão em face do estipulado neste estatuto, desde que não contrariarem o previsto na legislação e no Contrato de Consórcio Público.
Art. 45. O orçamento do Consórcio será estabelecido por resolução da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Diretor.
Art. 46. Até o dia 30 de novembro de cada ano a proposta de orçamento deverá ser apreciada pela Assembleia Geral.
Art. 47. Os integrantes da Assembleia Geral poderão apresentar emendas ao projeto de orçamento, que somente serão aprovadas caso:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os advindos de anulação de despesa, excluídas as referentes a:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida, ou.
II - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de resolução.
Art. 48. Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet.
Art. 49. O Fundo Regional do Manejo Diferenciado de Resíduos Sólidos recepcionará, em contas específicas, os recursos advindos de:
a) Fundos Municipais de Meio Ambiente;
b) remuneração pela prestação de serviços previstos em Contrato de Programa com os consorciados;
c) comercialização de produtos resultantes do manejo de resíduos sólidos;
d) prestação de serviços a preços públicos;
e) remuneração pelo cumprimento de etapas do gerenciamento de resíduos de responsabilidade de terceiros;
f) receitas financeiras oriundas da aplicação de valores;
g) recursos oriundos de convênios, transferências e doações;
h) outros recursos.
Art. 50. A Assembleia estabelecerá as condições para o uso compartilhado de bens pelos entes consorciados, dispondo em especial sobre a sua manutenção, seguro, riscos, bem como despesas, se cabíveis.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
Art. 51. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas pela legislação vigente, além do disposto no Contrato de Consórcio.
Art. 52. A contabilidade do Consórcio deverá permitir a identificação da gestão econômica e financeira e as receitas e despesas realizadas de forma segregada em relação aos entes consorciados e em relação aos contratos celebrados pelo Consórcio com cada um deles.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS
Art. 53. No caso de celebração de convênios do consórcio nos termos autorizados pelo Contrato de Consórcio, seu inteiro teor será mantido no sítio que o Consórcio manterá na internet por 4 (quatro) anos, bem como seu andamento e os resultados obtidos.
§ 1°. O mesmo procedimento será adotado no caso em que o consórcio obtiver financiamento de entes não consorciados para realização de atividades de sua competência.
§ 2°. Nos casos em que os financiamentos forem onerosos, a proposta deve ser apresentada pelo Conselho Diretor à Assembleia Geral, que deve aprovar seus termos.
§ 3°. A Superintendência preparará antes de cada Assembleia Geral Ordinária e encaminhará ao Presidente do Consórcio relatório sobre o andamento dos convênios e financiamentos contratados pelo Consórcio, de forma individualizada.
TÍTULO V - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO, DO RECESSO E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 54. Extinto o Consórcio Público por ato judicial ou extrajudicial:
I – A Assembleia Geral decidirá sobre a destinação dos bens, podendo ser assumidos por ente consorciado, mediante indenização aos demais entes, quando couber, doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda, alienados onerosamente, para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção também definida em Assembleia Geral;
II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo-se direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
III – O pessoal cedido ao Consórcio retornará a seus órgãos de origem.
IV – O pessoal contratado pelo Consórcio nos termos do Contrato de Consórcio e do disposto no Capítulo II do Título III destes Estatutos serão dispensados, cumpridas todas as formalidades legais.
CAPÍTULO II
DO RECESSO
Art. 55. Os Consorciados poderão se retirar do Consórcio, nos termos do Contrato estabelecido, mediante declaração escrita, subscrita por seu representante na Assembleia Geral, lavrada conforme texto que pode ser verificado no Anexo III – Modelo de Declaração para Recesso do Consórcio de Ente Consorciado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A retirada do ente da federação do Consórcio somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à data de realização da Assembleia Geral em que for apresentada e aceita.
CAPÍTULO III
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 56. Além das previstas no Contrato de Consórcio Público, são hipóteses de aplicação da pena de exclusão do Consórcio:
I - atraso injustificado e superior a 120 (cento e vinte dias) no cumprimento das obrigações financeiras com o Consórcio;
II - a desobediência à norma dos estatutos ou ao deliberado na Assembleia Geral.
§ 1°. Somente se configurará o atraso mencionado no inciso I do caput após o ente Consorciado ser notificado para efetuar o pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo de quinze dias úteis para o pagamento.
§ 2°. A notificação mencionada no §1º deste artigo deverá se efetuar por correspondência e mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na internet.
Art. 57. O procedimento de exclusão será instaurado mediante portaria do Presidente do Consórcio, onde conste:
I - a descrição da conduta que se considera praticada, com as circunstâncias de quando, quem e de que forma foi praticada;
II - as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados os fatos;
III - os documentos e outros meios de prova, mediante os quais se considera razoável a instauração do procedimento administrativo.
Art. 58. O acusado será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado, aos autos, inclusive mediante carga.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não são considerados dias úteis, para os fins deste artigo, o período de 20 de dezembro a 19 de janeiro.
Art. 59. A notificação será realizada pessoalmente ou mediante correspondência com aviso de recebimento.
Art. 60. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada pelo acusado ou, então, do aviso de recebimento da notificação.
Art. 61. Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente estender o prazo para defesa em até mais 15 (quinze) dias úteis.
Art. 62. Havendo dificuldade para a notificação do acusado, será esta considerada válida mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na internet.
PARÁGRAFO ÚNICO. A publicação mencionada no caput deste artigo produzirá seus efeitos após quinze dias, contando-se o prazo para a defesa a partir do primeiro dia útil seguinte aos referidos quinze dias.
Art. 63. A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do Consórcio, ou à Comissão que tenha sido por ele nomeada na própria portaria de instauração do procedimento.
Art. 64. A fase de apuração do procedimento disciplinar será concluída com relatório que deverá indicar se o acusado é inocente ou culpado de cada uma das imputações e, reconhecida culpa, quais as penas consideradas cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de o relatório mencionado no caput ter sido elaborado por Comissão, somente produzirá efeitos mediante a sua homologação pelo Presidente do Consórcio.
Art. 65. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Assembleia Geral poderá aplicar as penas de multa, limitada a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e de suspensão até cento e oitenta dias, fixadas de forma proporcional à gravidade da infração.
§ 1°. Durante o período de suspensão o infrator poderá se reabilitar.
§ 2°. As penas de multa e de suspensão poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 66. A pena de multa ou de suspensão poderá ser cumulada com a de exclusão mediante aprovação de 3/5 (três quintos) dos Consorciados.
Art. 67. O julgamento perante a Assembleia Geral terá o seguinte procedimento, no qual realizar-se-ão simultaneamente duas votações, em duas urnas separadas:
I - leitura da Portaria de instauração do procedimento, das alegações finais da defesa e do relatório final;
II - manifestação do Presidente do Consórcio e da defesa do acusado, fixadas em quinze minutos cada uma;
III - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou inocente de cada uma das imputações, bem como se aplicável pena de multa e de suspensão, mediante votação secreta e em urna própria;
IV - julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão, mediante votação secreta e em urna própria;
V - apuração dos votos sobre a inocência ou culpa, bem como de aplicação das penas de multa e suspensão, considerando-se vitorioso o veredicto que obtiver maioria simples;
VI - vitorioso o veredicto de inocência de todas as acusações, o procedimento será encerrado, com a imediata destruição de todas as cédulas da segunda urna; caso seja vitorioso o veredicto de culpa, serão tidas como mantidas as penas de multa e de suspensão fixadas em face da acusação considerada procedente, iniciando-se incontinenti a apuração dos votos da segunda urna;
VII - apurados os votos da segunda urna, somente admitir-se-á o veredicto de exclusão mediante voto de 3/5 (três quintos) dos Consorciados.
VIII - adotada a pena de exclusão, iniciará imediatamente os seus efeitos, não tendo mais o ente federativo direito a voz e voto na Assembleia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente do Consórcio presidirá o julgamento e votará, dada a exigência de quórum qualificado.
Art. 68. Das decisões que impuserem sanções caberá o recurso de reconsideração à Assembleia Geral.
§ 1°. O recurso de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial.
§ 2°. O recurso de reconsideração não terá efeito suspensivo.
§ 3°. Protocolizado o recurso, constará ele do primeiro item de pauta da próxima Assembleia Geral e se processará nos termos previstos nos incisos II a VIII do art. 78 destes estatutos.
Art. 69. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. Aplicam-se ao Estatuto as prescrições contidas nas Disposições Finais e Transitórias do Contrato de Consórcio.
Art. 71. Os limites estabelecidos para os procedimentos licitatórios serão alterados em conformidade com a legislação vigente relacionada às licitações e contratações.
ANEXO 1
Quadro de Pessoal da Superintendência do Consórcio
(regime de 40 horas semanais)
|
Lotação |
Cargo |
no de servidores |
|
Superintendente |
em comissão |
1 |
|
Secretaria da Superintendência |
Analista |
3 |
|
Técnico |
2 |
|
|
Assistente Administrativo |
2 |
|
|
Diretoria Técnica e Operacional |
Gestor |
1 |
|
Analista |
3 |
|
|
Técnico |
2 |
|
|
Assistente Administrativo |
2 |
|
|
Encarregado Operacional |
8 |
|
|
Auxiliar Operacional |
56 |
|
|
Diretoria Administrativa, Financeira e TI |
Gestor |
1 |
|
Analista |
2 |
|
|
Técnico |
2 |
|
|
Assistente Administrativo |
2 |
|
|
Assessoria de Comunicação, Mobilização Social e Educação Ambiental |
Gestor |
1 |
|
Analista |
2 |
|
|
Técnico |
3 |
|
|
Assistente Administrativo |
2 |
|
|
Assessoria Jurídica e Ouvidoria |
Gestor |
1 |
|
Analista |
2 |
|
|
Técnico |
1 |
|
|
Assistente Administrativo |
1 |
|
|
Assessoria de Planejamento e Controle |
Gestor |
1 |
|
Analista |
2 |
|
|
Técnico |
2 |
|
|
Assistente Administrativo |
2 |
|
|
Fiscal |
12 |
Ato Formal de Posse do Presidente e do Conselho Diretor
1) Na posse do Presidente:
“Aos 26 de maio de 2021, nesta cidade de São Benedito, eu, Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal de São Benedito, tomo posse como Presidente do CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA REGIÃO DA IBIAPABA, com mandato que se inicia nesta data e que se concluirá no dia 31 de dezembro de 2022. Nos termos do deliberado em Assembleia Geral, nomeio como membros do meu Conselho Diretor os Srs. Dr Antônio Adail Machado Castro, Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, como Vice-Presidente; Sr Rene de Almeida Vasconcelos, Prefeito de Ubajara, indicado Diretor Administrativo; Sr Marcos Antonio da Silva Lima, Prefeito de Ibiapina, indicado Diretor Financeiro; e o Sr Jose Firmino de Arruda, Prefeito de Viçosa do Ceará no cargo de Diretor Institucional.
2) Na posse dos conselheiros:
“Nesta mesma data, nós, os conselheiros/diretores nomeados pelo Presidente, tomamos posse:
SAUL LIMA MACIEL
Presidente
DR ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Vice Presidente
RENE DE ALMEIDA VASCONCELOS
Diretor Administrativo
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Diretor Financeiro
JOSE FIRMINO DE ARRUDA
Diretor Institucional
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito Carvalho
Código Identificador:CC64D654