ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - A Divulgação dos Atos Oficiais da Administração Pública Municipal poderá ser realizado por meio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará- APRECE, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Jornais de grande Circulação, bem como o rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Martinópole-CE.

 

Parágrafo Único - Os Atos da Administração Pública Municipal serão afixados no mínimo por 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 2º - Os atos administrativos relativos às modalidades licitatórias, acima do limite estabelecido legalmente para a modalidade Convite, provenientes de recursos vinculados, deverão também ter publicidade nos meios de divulgação devidos, conforme determinado por Lei Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, no dia 12 de janeiro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:CC6F54AD