ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 153/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

Majora o valor do Piso dos Profissionais do Magistério de Uruoca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o A Lei Municipal nº 36/2010 alterada pela Lei Municipal nº 132/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1° Fica instituído o piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Uruoca no valor de R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais) mensais, para uma jornada semanal de 40 (quarenta horas) semanais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

§ 1º .....

 

§ 2º .....

 

§ 3º .....

 

§ 4º Excepcionalmente, nos salários iniciais dos Profissionais do Magistério, somente com formação em nível médio, equipara-se ao Piso dos Profissionais do Magistério, classe A, referencia 1.”

 

Art. 2o A Lei Municipal nº 272/02, de 29 de abril de 2002 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 41. É fixado em R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) o valor do vencimento básico do início da Carreira do Magistério, Professor A, Nível 01, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.”

 

Art. 3o O Anexo VI a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 272/02, de 29 de abril de 2002 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações de valores:

 

“ANEXO VI”

 

TABELA DE VENCIMENTOS OU SALÁRIO

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO 20h

VENCIMENTO 40h

A

1

R$ 975,00

R$ 1.950,00

A

2

R$ 999,38

R$ 1.998,76

A

3

R$ 1.023,75

R$ 2.047,50

A

4

R$ 1.048,13

R$ 2.096,26

B

5

R$ 1.072,50

R$ 2.145,00

B

6

R$ 1.096,88

R$ 2.193,76

B

7

R$ 1.121,25

R$ 2.242,50

B

8

R$ 1.145,63

R$ 2.291,26

C

9

R$ 1.170,00

R$ 2.340,00

C

10

R$ 1.194,38

R$ 2.388,76

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO 20h

VENCIMENTO 40h

C

11

R$ 1.218,75

R$ 2.437,50

C

12

R$ 1.243,13

R$ 2.486,26

D

13

R$ 1.267,50

R$ 2.535,00

D

14

R$ 1.291,88

R$ 2.583,76

D

15

R$ 1.316,25

R$ 2.632,50

D

16

R$ 1.340,63

R$ 2.681,26

ÚNICA

9

R$ 1.170,00

R$ 2.340,00

ÚNICA

10

R$ 1.194,38

R$ 2.388,76

ÚNICA

11

R$ 1.218,75

R$ 2.437,50

ÚNICA

12

R$ 1.243,13

R$ 2.486,26

 

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2015, com pagamento da diferença na respectiva folha de fevereiro de 2015.

 

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 19 de fevereiro de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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