ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 829/2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de Março de 2022, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 2022, fica reajustado em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), o vencimento básico dos servidores que integram a carreira de profissionais do magistério da Educação Básica no âmbito do município de Paramoti-CE.
§ 1º. A aplicação do percentual acima mencionado, utilizado para fins de reajuste, ficará limitada ao piso nacional do magistério da Educação Básica.
§ 2º. O valor retroativo referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2022 serão pagos, respectivamente, no mês de Março e Abril do corrente ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da Educação, alceadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas se necessário, seja por crédito adicional de natureza suplementar ou especial, por esta Lei já devidamente autorizada as respectivas aberturas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, em 16 de Março de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:CCABEFC3