ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.079, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, construído na Quadra 30 (área livre verde, com o Lote 01), Matrícula nº 4.608, do Livro 2-1, no Registro de Imóveis da 2ª Zona - Cartório Dona Clara – 3º Ofício, com as seguintes características: Ao lado leste, medindo 223.00m, confrontando com a Rua Projeta C; Ao lado direito ao lado Sul, medindo 95.00m, confrontando com a Rua Projetada 15, ao lado esquerdo ao lado Norte, medindo 9540m, confrontando com a Rua Projetada 19 e pelo fundos ao lado Oeste, medindo 219.50m, com uma área total de 21.252.00 m²; Perímetro: 632.50m.
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, descrito no Artigo 1º desta Lei, para a Associação Desportiva Iguatu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.761.579/0001-21.
Parágrafo único. A doação tem como objetivo a construção do Centro de Treinamento da Associação Desportiva Iguatu.
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada caso a construção do Centro de Treinamento da Associação Desportiva Iguatu não seja concluída até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.030, de 08 de março de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE AGOSTO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:CCAFFC7F