ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.724, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA – CCPI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Centro de Convivência da Pessoa Idosa – CCPI, equipamento público vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, destinado à promoção da convivência, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa no Município de Nova Russas.

 

Parágrafo único. O Centro de Convivência da Pessoa Idosa funcionará como unidade integrante da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

 

Art. 2º. O Centro de Convivência da Pessoa Idosa tem como objetivo geral promover ações voltadas ao bem-estar físico, psicológico e social da pessoa idosa, por meio de atividades de convivência, integração social, promoção da saúde e fortalecimento da autonomia.

 

Art. 3º. Constituem objetivos específicos do Centro de Convivência da Pessoa Idosa:

I – promover a socialização e a integração da pessoa idosa, prevenindo situações de isolamento social;

II – estimular o desenvolvimento da autonomia e da independência da pessoa idosa;

III – promover atividades físicas, culturais, educativas, recreativas e de lazer;

IV – contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

V – prevenir situações de negligência, abandono, violência e violação de direitos;

VI – promover ações voltadas à saúde física, psíquica e social da pessoa idosa;

VII – possibilitar a troca de experiências e saberes entre os usuários do serviço;

VIII – articular ações com os serviços da rede socioassistencial e demais políticas públicas.

 

Art. 4º. O Centro de Convivência da Pessoa Idosa desenvolverá, entre outras, as seguintes atividades:

 

I – atividades físicas orientadas, incluindo ginástica, alongamento, dança, hidroginástica e práticas corporais;

II – atividades culturais, artísticas e recreativas, como canto, dança, oficinas e eventos de integração;

III – atividades educativas, incluindo cursos e oficinas, bem como ações de educação para jovens e adultos – EJA;

IV – acompanhamento psicossocial por profissionais da rede socioassistencial;

V – orientação social e acompanhamento das demandas da pessoa idosa;

VI – atividades de integração e convivência em grupo;

VII – acompanhamento nutricional e promoção de hábitos de vida saudáveis;

VIII – ações de promoção da saúde e prevenção de doenças;

IX – realização de passeios, eventos e atividades externas de convivência social.

 

Art. 5º. O funcionamento do Centro de Convivência da Pessoa Idosa ocorrerá em espaço físico próprio ou destinado pela Administração Municipal, com estrutura adequada ao atendimento da pessoa idosa.

 

Parágrafo único. As atividades poderão ocorrer em período integral ou parcial, conforme planejamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 6º. O Centro de Convivência da Pessoa Idosa atuará de forma intersetorial, em articulação com:

I – a Secretaria Municipal de Saúde;

II – a Secretaria Municipal de Educação;

III – a Secretaria Municipal de Cultura;

IV – outros órgãos e entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações voltadas à pessoa idosa.

 

Art. 7º. As ações desenvolvidas pelo Centro de Convivência serão executadas por equipe técnica multidisciplinar, composta, dentre outros, por:

I – assistentes sociais;

II – psicólogos;

III – orientadores ou educadores sociais;

IV – educadores físicos;

V – professores e facilitadores de atividades culturais, esportivas e educativas;

VI – demais profissionais necessários ao funcionamento do serviço.

 

Parágrafo único. Os profissionais poderão ser vinculados à rede socioassistencial municipal ou contratados na forma da legislação vigente.

 

Art. 8º. O Centro de Convivência da Pessoa Idosa terá como meta de atendimento o acompanhamento anual de até 400 (quatrocentos) idosos, de forma individualizada ou em grupos, visando à promoção da qualidade de vida e do bem-estar da população idosa do Município.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, podendo ser complementadas por recursos provenientes de:

I – transferências da União e do Estado destinadas à Assistência Social;

II – fundos públicos vinculados à política da pessoa idosa;

III – convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais;

IV – outras fontes legalmente autorizadas.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de junho de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CCBCA087