ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 327/96 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 406/03, NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.
DECRETO Nº 09, DE 17 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no art. 64, inciso II, da Lei Orgânica municipal, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer procedimentos para a emissão de Autorizações para a realização de shows, espetáculos artísticos musicais, bailes ou festas, inclusive vaquejadas, e congêneres do caráter público no município; CONSIDERANDO o número limitado do efetivo policial na cidade, para fins de fiscalização dos eventos festivos;
DECRETA:
Art. 1º Após a análise do requerimento da Autorização/Alvará e dos documentos apresentados, sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à Gerência de Arrecadação Municipal para verificação de incidência e emissão de guias dos tributos municipais, ficando a entrega da Autorização condicionada ao prévio recolhimento e apresentação do comprovante de pagamento.
Art. 2° A base de cálculo do tributo referido no artigo anterior será a quantidade de ingressos disponibilizados à venda para o evento, com fundamento no item 12, da Tabela II da Lei Municipal n° 406/03.
Art. 3° Fica terminantemente proibida a autorização municipal para a realização de mais de 02 (dois) eventos festivos ou congêneres, no mesmo dia a se realizarem no município de Alto Santo-CE.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, em 17 de maio de 2022.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito de Alto Santo-CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:CCC8F93F