ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS), JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS), JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, situada na Rua São José, no Município de TARRAFAS /CE.
Art. 2º – A unidade escolar destina-se à oferta do Ensino Fundamental - Anos Iniciais e distintas modalidades de ensino.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos ou parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de apoio técnico, pedagógico e financeiro para o funcionamento e desenvolvimento da unidade escolar através desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos administrativos e pedagógicos praticados a partir de 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ, 08 de maio de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:CCD24D8C