ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS), JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 518/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.

 

CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS), JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, situada na Rua São José, no Município de TARRAFAS /CE.

 

Art. 2º – A unidade escolar destina-se à oferta do Ensino Fundamental - Anos Iniciais e distintas modalidades de ensino.

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos ou parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de apoio técnico, pedagógico e financeiro para o funcionamento e desenvolvimento da unidade escolar através desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos administrativos e pedagógicos praticados a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ, 08 de maio de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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