ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização – PMBA no Município de Piquet Carneiro, estabelece diretrizes para ampliar a capacidade institucional do Município na elaboração e implementação de políticas de alfabetização, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização – PMBA, destinado a ampliar a capacidade institucional do município para a elaboração e implementação de políticas de alfabetização, em conformidade com a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que transformou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA em política de Estado.

Art. 2º. O Programa tem por objetivos:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede municipal;

II – oferecer suporte financeiro e incentivo à formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

III – reduzir as desigualdades educacionais e prevenir a defasagem de aprendizagem nos anos escolares subsequentes;

IV – fortalecer a Política Territorial de Alfabetização no município e ampliar a capacidade técnica e institucional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD para desenvolvimento de ações de alfabetização;

V – apoiar o desenvolvimento de metodologias inovadoras e eficazes para o ensino da leitura e escrita;

VI – contribuir para a melhoria contínua dos indicadores educacionais do município;

VII – fomentar pesquisas e estudos sobre alfabetização adequados à realidade local;

VIII – promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades de ensino no processo de alfabetização.

Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:

I – Bolsista: profissional selecionado para atuar no Programa mediante concessão de bolsa de estudo e pesquisa;

II – Política Territorial de Alfabetização: conjunto de ações, programas e projetos para garantir a alfabetização de todas as crianças em idade adequada;

III – Capacidade institucional: conjunto de recursos humanos, técnicos, metodológicos e organizacionais necessários para elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de alfabetização.

Art. 4º. O Programa será executado pela SMECD, com apoio técnico e administrativo dos demais órgãos municipais quando necessário.

Art. 5º. As bolsas serão concedidas nas seguintes modalidades:

I – Bolsa de Formação de Professores Alfabetizadores;

II – Bolsa de Monitoramento e Avaliação;

III – Bolsa de Articulação Territorial.

Parágrafo único. Os requisitos específicos, os valores e os quantitativos das bolsas estão estabelecidos no Anexo I.

Art. 6º. São atribuições dos bolsistas, conforme suas modalidades, as atividades relacionadas ao desenvolvimento, implementação, monitoramento, avaliação, formação, articulação e produção de materiais no âmbito da alfabetização.

Art. 7º. A seleção dos bolsistas para o exercício de 2026.2 (segundo semestre do ano de dois mil e vinte e seis) e para o ano de 2027 será realizada por processo seletivo público, regido por edital, contendo:

I – número de vagas por modalidade;

II – requisitos de formação e experiência;

III – etapas como análise curricular, prova de títulos e entrevista;

IV – critérios objetivos de pontuação e classificação;

V – cronograma do processo;

VI – vias e prazos para recurso.

Art. 8º. A concessão da bolsa será formalizada por meio de Termo de Compromisso entre a SMECD e os bolsistas, estabelecendo direitos e deveres.

§ 1º. O pagamento da bolsa será efetuado mensalmente mediante depósito bancário em conta do bolsista.

§ 2º. O pagamento estará condicionado à comprovação do efetivo exercício das atividades e do cumprimento das atribuições previstas, mediante relatório validado pela Secretaria.

Art. 9º. Poderão ser contemplados pelo Programa servidores públicos municipais, efetivos ou comissionados, desde que atendam aos requisitos específicos do programa e respeitem a legislação vigente.

§ 1º. A participação desses servidores depende da compatibilidade de suas funções e da inexistência de conflito de horários que impeça o exercício das atividades do programa.

§ 2º. A concessão da bolsa será formalizada por meio de Termo de Compromisso, definindo direitos, deveres e exigência de comprovação de atividades.

§ 3º. O pagamento da bolsa aos servidores será condicionado à observância do regime jurídico dos servidores e às orientações dos órgãos de controle, como tribunais de contas.

§ 4º. A continuidade no programa estará condicionada a avaliações periódicas e à comprovação do cumprimento dos objetivos.

§ 5º. A bolsa terá natureza indenizatória, não incorporando direitos previdenciários ou remuneratórios.

§ 6º. Em caso de descumprimento, incompatibilidade ou desligamento, a bolsa poderá ser suspensa ou cancelada sem direito a indenização.

Art.10. As despesas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, podendo ser suplementadas.

Art. 11. O município poderá firmar convênios, parcerias e acordos com entes federados, ONGs e instituições de ensino superior para fortalecimento do programa.

Art.12. Os recursos para pagamento das bolsas terão origem em:

I. recursos próprios do município;

II. transferências voluntárias da União e Estado;

III. recursos de convênios e parcerias;

IV. outras fontes destinadas ao programa.

Art.13. Em caráter excepcional e transitório, fica autorizado o pagamento retroativo das bolsas a partir de 1º de agosto de 2026 aos profissionais que já se encontravam em efetivo exercício das atribuições previstas no art. 6º.

Parágrafo único. O pagamento retroativo de que trata o caput fica condicionado à devida comprovação do início das atividades na referida data, mediante a apresentação e aprovação de relatório de frequência e produtividade.

Art.14. O programa será objeto de monitoramento e avaliação permanente pela SMECD, com indicadores específicos.

Art. 15. Relatórios semestrais deverão conter:

I. número de bolsistas em atividade;

II. ações desenvolvidas;

III. resultados alcançados;

IV. impacto nos indicadores de alfabetização;

V. desafios e propostas de melhoria.

Art.16. Será instituída comissão interna de acompanhamento e fiscalização do programa.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 27 de agosto de 2026.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

 

ANEXO I - MODALIDADES DE BOLSAS, QUANTITATIVOS E VALORES

 

REQUISITOS ESPECÍFICOS POR MODALIDADE:

I. Formação de Professores Alfabetizadores:

Graduação em Pedagogia, Letras, Normal Superior ou áreas afins; Especialização em Gestão Escolar; experiência comprovada em práticas e metodologias de alfabetização; conhecimentos pedagógicos atualizados; preferencialmente com formação continuada específica em alfabetização e letramento; habilidade em desenvolver e aplicar programas de ensino ajustados às necessidades locais.

II. Monitoramento e Avaliação:

Graduação em Pedagogia ou em áreas afins; Especialização em Gestão Escolar; experiência comprovada em avaliação educacional, controle, análise de dados e familiaridade com plataformas digitais de monitoramento escolar, planilhas avançadas e ferramentas de visualização de dados para transformar números brutos em relatórios gerenciais e pedagógicos.

III. Articulação Territorial:

Graduação em Pedagogia, Licenciatura na área da educação ou em áreas afins; Especialização em Gestão Escolar; experiência em gestão e coordenação de projetos educacionais; conhecimento profundo da realidade social, econômica e educacional local; habilidade em articulação interinstitucional e mobilização comunitária.

 

Modalidade de bolsista

Quantidade de bolsistas

Valor da bolsa

Formação de Professores Alfabetizadores

01

R$ 500,00

Monitoramento e Avaliação

02

R$ 500,00

Articulação Territorial

01

R$ 500,00

Total de bolsas e valor total (mensal)

04

R$ 2.000,00 (dois mil reais)


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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