ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 697, DE 18 DE ABRIL DE 2022
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Campos Sales, órgão colegiado e permanente, de caráter consultivo e fiscalizador da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales contará com o apoio logístico e financeiro da Secretaria Municipal de Agricultura ou àquela que vier a exercer suas atribuições.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2° São objetivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável:
I - Auxiliar na elaboração e no acompanhamento da Política de Desenvolvimento Sustentável;
II - Colaborar com os órgãos da administração no planejamento, na articulação e na implementação dos instrumentos e ferramentas para a Política de Desenvolvimento Sustentável;
III - Analisar, priorizar e aprovar instrumentos de cooperação e investimentos públicos de natureza comunitária, provenientes de fontes de recursos governamentais (federais, estaduais e municipais), não governamentais e de organismos internacionais, destinados a implementação de programas, projetos e ações voltados à efetivação da Política de Desenvolvimento Sustentável;
IV - Promover a realização de estudos e debater a realidade em seus diversos aspectos objetivando subsidiar o planejamento da Política de Desenvolvimento Sustentável;
V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos intrínsecos, visando o debate da temática do desenvolvimento sustentável;
VI - Desenvolver outras atividades relacionadas à Política de Desenvolvimento Sustentável.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales:
I - Subsidiar a formulação de políticas públicas referentes ao desenvolvimento da agricultura familiar;
II - Executar intercâmbio e compatibilização das atividades desenvolvidas entre o Poder Público e entidades privadas que atuam no desenvolvimento sustentável rural;
III - Propor a adequação de políticas públicas às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento do território rural;
IV - Promover ações de estímulo ao desenvolvimento sustentável do Município, buscando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos da sociedade que têm pertinência com o desenvolvimento sustentável rural;
V - Formular e propor políticas públicas inerentes ao desenvolvimento sustentável, com a apresentação de sugestões de programas e projetos para integrarem as Leis Orçamentárias do Município;
VI - Articular as políticas públicas em nível de Município voltadas para o desenvolvimento sustentável;
VII - Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho por meio do estímulo à participação de diversos atores sociais do Município;
VIII - Monitorar a aplicação dos recursos do crédito rural no âmbito do PRONAF, estabelecendo negociações com os agentes financeiros para atender a demanda do Município, bem como o acompanhamento da emissão de Declaração de Aptidão ao PRONAF realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IX - Analisar e aprovar a lista de beneficiários do Programa Garantia Safra, contribuindo para o seu efetivo funcionamento;
X - Exercer o controle social de outras políticas executadas por instituições governamentais cujos interesses sejam mútuos e que dependam da submissão a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XI - Desenvolver ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
XII - Fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao desenvolvimento rural;
XIII - Expedir aos órgãos públicos, recomendações pertinentes ao desenvolvimento sustentável rural;
XIV - Assessorar o Poder Público local na elaboração de planos, programas, projetos e ações pertinentes ao desenvolvimento sustentável;
XV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação e gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XVI - Convocar e organizar a Conferência Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XVII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - Do Poder Público:
06 (seis) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - Da Sociedade Civil:
01 (um) representante dos Sindicatos;
05 (cinco) representantes das Associações Comunitárias do Município.
§1º - Os membros da Sociedade Civil serão eleitos em Assembleia Geral destinada a esta finalidade;
§2º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo do Município de Campos Sales através de Portaria;
§3º - O exercício da função de conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales, será considerado relevante serviço público, porém não será remunerado;
§4º - Os membros do Conselho perderão seus assentos se vierem a obter 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
Art. 5° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales será composto do seguinte modo:
I - Mesa Diretora:
Presidente;
Vice-Presidente;
Primeiro Secretário;
Segundo Secretário;
II - Plenária;
III - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros eleitos e indicados para a função, será exercido pelo período de 02 (dois) anos a contar de sua posse, permitida uma única recondução, sendo o mesmo período estendido à Mesa Diretora e às Comissões Temáticas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento Sustentável de Campos Sales que será regulamentado, quanto à forma de organização, estruturação, contabilidade, movimentação financeira, gestão, gerência, prestação e tomada de contas do Fundo, por meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após promulgação desta Lei.
Art. 7° O Poder Executivo fornecerá condições técnicas e materiais necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 8° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável elaborará seu Regimento após a promulgação da Lei.
Art. 9° Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar recurso na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 511 de 21 de maio de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:CCE99A11