ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO Nº 013/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, no uso de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve prezar pela saúde coletiva;

 

CONSIDERANDO a situação atual do avanço da vacinação no âmbito do Município de Ipaumirim;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual estabelece que poderão ser adotadas, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, entre outras medidas, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 383/2021, que “institui a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos e privados no Município de Ipaumirim”;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n. 299/2017);

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal n. 383/2021, ficam os servidores públicos municipais convocados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentarem comprovação de vacinação contra a COVID – 19.

 

§ 1º. A obrigatoriedade na qual se refere o caput deste artigo estender-se-á a todos os servidores com lotação ativa, seja efetivo, comissionado ou temporário, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos).

§2º. Nos termos deste artigo, constituirá como comprovação de vacinação contra a Covid – 19, a entrega por meio físico (cópia/xerox) tanto do comprovante físico de vacinação quanto o comprovante de vacinação digital emitido no sítio da Secretaria da Saúde do Estado, pelo aplicativo Ceará App, do Governo do Estado, pelo Conecte Sus, do Ministério da Saúde, ou por outra plataforma digital para esse fim.

§ 3º. O comprovante de vacinação contra a Covid-19 de que trata este artigo, deve atestar que seu portador completou o esquema vacinal contra a Covid 19, para a sua faixa etária, inclusive com a exigência da aplicação da terceira dose do imunizante, por seu público elegível, de acordo com informação repassada pela Secretaria Municipal de Saúde as repartições especificando de quem já se pode cobrar a terceira dose ou dose de reforço.

§ 4º. Fica isento da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, os servidores mencionados no §1º deste Decreto que, por meio de laudo médico, comprovem que a vacinação contra a COVID 19 causa risco a sua saúde.

 

Art. 2º. Fica estabelecido que o local para a apresentação da comprovação de vacinação de que trata este Decreto, será o respectivo local de lotação do servidor, no seu respectivo horário de funcionamento.

 

Art. 3º. Os servidores públicos municipais que descumprirem o disposto neste Decreto se sujeitarão às penalidades administrativo-disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Ipaumirim e demais normas vigentes.

 

Art. 4º. Caberá aos superiores hierárquicos dos servidores públicos o controle e a fiscalização da comprovação de vacinação por seus colaboradores, os quais ficam, ainda, incumbidos de comunicarem à Secretaria Municipal respectiva qualquer irregularidade encontrada para fins de adoção de providências administrativo-disciplinares e apuração da conduta.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor aos 31 dias do mês de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 27 de janeiro de 2022.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito municipal 

 


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:CCED67D3