ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 29 DE MARÇO DE 2023

 

“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Prefeitura Municipal de Banabuiú e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este decreto regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do governo municipal de Banabuiú.

§ 1º. Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando executarem recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, deverão observar as regras de enquadramento de bens de luxo dispostas no Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, ou outro que venha substituí-lo

§ 2º. As entidades que receberem transferências voluntárias por meio de convênios e demais meios legais da Prefeitura Municipal de Banabuiú deverão observar o constante neste decreto.

Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - bem de luxo - aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidade são superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento do interesse público, possuindo caráter de ostentação, forte apelo estético ou de afirmação de posição social, e preço superior ao bem de categoria comum de mesma natureza.

II - bem permanente - aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos, observados os parâmetros de classificação disposto em regulamento específico;

III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

V - bem de categoria comum: aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidade são estritamente as suficientes e necessárias para o atendimento do interesse público.

Art. 3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:

I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

 

Vedação à aquisição de bens de luxo

Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo e permanentes enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.

Vigência

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 29 dias do mês de março de 2023.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:CD06E190