ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.287, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.806, de 21 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A ajuda de custo prevista nesta Lei será concedida por evento esportivo, podendo ocorrer na forma de custeio antecipado ou reembolso, respeitados os seguintes limites máximos:
a) até R$ 1.000,00 (mil reais) para atleta individual;
b) até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para equipe desportiva.
§ 1º No caso de concessão da ajuda de custo à equipe, a responsabilidade pela prestação de contas será do representante legalmente designado no ato do requerimento, o qual deverá observar os prazos e requisitos definidos pelo órgão responsável.
§ 2º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias após o término da competição, sob pena de suspensão do direito a novos repasses até a regularização, nos termos de regulamento próprio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CD0C0378