ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 642/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013.

Define normas gerais para realização de Concurso Público e ingresso no serviço municipal e adota outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, para preenchimento dos cargos vagos na estrutura administrativa do Governo Municipal.

 

Art. 2º. A investidura nos cargos é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:

 

I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

II - ter no mínimo dezesseis anos de idade para “participar” do Concurso Público e dezoito anos, para o provimento ao cargo;

III - quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;

IV - apresentar comprovante da habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 1º. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

 

§ 2º. A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.

 

Art. 3º. Será reservado um percentual de cinco por cento dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.

 

§ 1º. O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou de carreira.

 

§ 2º. Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.

 

§ 3º. Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.

 

§ 4º. Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.

 

Art. 4º. As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.

 

Parágrafo único. Para efeito de aprovação, o candidato não poderá obter nota inferior a cinqüenta por cento do total da Prova.

 

Art. 5º. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.

 

Art. 6º. O prazo de validade do Concurso será de dois anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.

 

Art. 7º. A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.

 

Art. 8º. A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.

 

Art. 9º. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.

 

Art. 10. Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o referido Edital.

 

Parágrafo único. Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 11. Ficam criados na Estrutura Administrativa os cargos com os vencimentos e a quantificação estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. A Habilitação e a carga horária dos cargos criados, são as estabelecida no Anexo II parte integrante desta Lei.

 

Art. 12. Além dos cargos criados nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Concurso Público até o limite das vagas abertas nos diversos cargos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de maio de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE A LEI Nº. 642/2013.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO EFETIVO

QTD.

VENCIMENTOS

Psicólogo

02

2.002,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CARGO EFETIVO

QTD.

VENCIMENTOS

Motorista

11

740,00

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO EFETIVO

QTD.

VENCIMENTOS

Agente Comunitário de Saúde

04

690,00

Enfermeiro

01

2.666,00

Fisioterapeuta

02

2.002,00

Fonoaudiólogo

01

2.002,00

Motorista

02

740,00

Odontólogo

01

2.666,00

Psicólogo

01

2.002,00

Técnico em Enfermagem

03

1.040,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CARGO EFETIVO

QTD.

VENCIMENTOS

Auxiliar de Serviços Gerais

15

690,00

Motorista

02

740,00

Operador de Máquina Pesada

02

900,00

GUARDA MUNICIPAL

CARGO EFETIVO

QTD.

VENCIMENTOS

Agente da Guarda Municipal

08

755,00

 

ANEXO II

A QUE SE REFERE A LEI Nº. 642/2013.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO EFETIVO

HABILITAÇÃO

CARGA

HORÁRIA

Psicólogo

Graduação em Psicologia e Registro

Profissional

40H/S

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CARGO EFETIVO

HABILITAÇÃO

CARGA

HORÁRIA

Motorista

Certificado de Nível Fundamental com

habilitação na categoria “B/D”

40H/S

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO EFETIVO

HABILITAÇÃO

CARGA

HORÁRIA

Agente Comunitário

de Saúde

Certificado de Nível Médio e Curso

Técnico

40H/S

Enfermeiro

Graduação em Enfermagem e Registro

Profissional

40H/S

Fisioterapeuta

Graduação em Fisioterapia e Registro

Profissional

30H/S

Fonoaudiólogo

Graduação em Fonoaudiologia e

Registro Profissional

40H/S

Motorista

Certificado de Nível Fundamental e

habilitação na categoria “B”

40H/S

Odontólogo

Graduação em Odontologia e Registro

Profissional

40H/S

Técnico em

Enfermagem

Certificado de Nível Médio, Curso

Técnico e Registro Profissional

40H/S

Psicólogo

Graduação em Psicologia e Registro

Profissional

40H/S

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CARGO EFETIVO

HABILITAÇÃO

CARGA

HORÁRIA

Auxiliar de Serviços

Gerais

Certificado de Nível Fundamental

40H/S

Motorista

Certificado de Nível Fundamental e

habilitação na categoria “D”

40H/S

Operador de

Máquina Pesada

Certificado de Nível Médio e Curso de

Operador

40H/S

GUARDA MUNICIPAL

CARGO EFETIVO

HABILITAÇÃO

CARGA

HORÁRIA

Agente da Guarda

Municipal

Certificado de Nível Médio e

habilitação e nas categorias “AB”

40H/S


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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