ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2018, DE 30 DE JULHO DE 2018.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA  FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COM AMPARO NOS ARTS. 5°, INCISO XXIV, 37, CAPUT E 203, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 5º, ALÍNEA “m”, 6º, 7º, 10 e 15 DO DECRETO Nº 3.365/1941 E ART. 64, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA:

 

CONSIDERANDO que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO a relevância e necessidade de investimentos na segurança pública, bem como que o atual prédio da delegacia é alugado e não é um imóvel apropriado para o regular funcionamento das atividades policiais;

 

CONSIDERANDO a parceria da Prefeitura Municipal com o Governo do Estado, para construção da DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, que também é responsável por atender as demandas das cidades circunvizinhas de Hidrolândia e Catunda para fins de iniciar a construção de uma infraestrutura de segurança moderna e apropriada para a demanda criminal da região;

 

CONSIDERANDO que essa prestação de serviço deve ser oferecida  com padrão de qualidade;

 

CONSIDERANDO a oportunidade de ser oferecida para a população uma estrutura moderna de segurança, bem como com uma delegacia que respeite os parâmetros legais e que detenha de uma melhor estrutura de funcionamento e desenvolvimento das atividades policiais, visando o desenvolvimento da população com um maior aparato de segurança pública para propiciar um convívio mais urbano e pacato entre os moradores; 

CONSIDERANDO que a Comissão Municipal Permanente de Avaliação procedeu à avaliação do Imóvel: Um terreno localizado a CE-176 no Bairro Raimundo Mesquita Sobrinho, nesta cidade de Santa Quitéria-CE, encontra- se averbado no cartório de registro do município matrículas com o nº 01/3.710 em área de 6,0 hectares com formato irregular, onde vai ser desapropriado um terreno

 

GABINETE DO PRFEITO

 

Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000 com formato irregular em uma área de 2.245,00 m² com uma dimensão de 25,00 (vinte e cinco metros) de frente por 65,00 m (sessenta e cinco metros) a rua Alfredo Jader Lobo Cavalcante, limitando-se: ao leste com a CE-176; ao oeste com o terreno Carolina Armênia Parente Chaves; ao norte e ao sul com terreno Carolina Armênia Parente Chaves conforme o que vai ser desapropriado.

 

CONSIDERANDO que toda propriedade, ainda que particular, deve  ter uma função social (art. 5º, XXIII, CF);

 

CONSIDERANDO que o Município, fundado nos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF), além de urgência, pode considerar a utilidade pública de imóvel de particular (art. 5º, XXIV, CF combinado com o art. 5º, alínea “m”, parte inicial, Decreto nº 3.365/1941);

 

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal decretar a utilidade pública (art. 6º, Decreto nº 3.365/1941 combinado com o art. 64, X, da Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria);

 

CONSIDERANDO que para a oportuna expropriação, far-se-á necessário que membro da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis possa penetrar no imóvel, para a elaboração de laudo de avaliação, consequente oferta de preço expropriatório extrajudicial (arts. 7º e 10, Decreto 3.365/1941).

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação 01 (um) Imóvel denominado “SÃO JOÃO”, sendo um terreno localizado a CE-176 no Bairro Raimundo Mesquita Sobrinho, nesta cidade de Santa Quitéria-CE, encontra-se averbado no cartório de registro do município matrículas com o nº 01/3.710 em área de 6,0 hectares com formato irregular, onde vai ser desapropriado um terreno com formato irregular em uma área de 2.245,00 m² com uma dimensão de 25,00 (vinte e cinco metros) de frente por 65,00 m (sessenta e cinco metros) a rua Alfredo Jader Lobo Cavalcante, limitando-se: ao leste com a CE- 176; ao oeste com o terreno Carolina Armênia Parente Chaves; ao norte e ao sul com terreno Carolina Armênia Parente Chaves conforme o que vai ser desapropriado. O imóvel pertencia ao espólio de Francisco de Assis Parente e foi transferido para CAROLINA ARMÊNIA PARENTE CHAVES, CPF nº: 301.271.573/87 casada com ERNANI ALMEIDA CHAVES portador do CPF nº: 006.445.283/20.

 

Art. 2º - O imóvel tratado no artigo anterior destinar-se-á a edificação de obra pública destinada à construção da DELEGACIA DE POLÍCIA

CIVIL, sede do polo que é responsável pelas cidades de Santa Quitéria, Hidrolândia e Catunda. 

 

GABINETE DO PRFEITO

 

Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000 Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel, devendo as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim.

 

Art. 4º - Ficam ainda os membros da Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis autorizados a penetrarem no imóvel para vistoria-lo com o fim de elaborar o laudo avaliatório.

 

Art. 5º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, em 30 do mês de julho de 2018.

 

TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves
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