ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE APOSENTADORIA
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 748/98 de 08 de setembro de 1998 e art. 70, inciso IX da Lei Orgânica do Município –LOM, e tendo em vista o que consta no Processo, resolve conceder:
Aposentadoria por Invalidez, a partir do laudo médico, ao servidor Sr. RAIMUNDO ALONSO FRANCILINO DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do CPF: 616.388.033- 15, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido em 01/06/1994, inscrito sob matrícula nº 1000357, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Agrário, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c Emenda Constitucional Nº 41/03 e a Lei Municipal Nº 003/2004, cujos proventos serão integrais, por tratar-se de doença grave especificada em lei, resultando no valor de R$1.227,54 (mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) assim discriminados:
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DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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Vencimento Base (40h) |
R$998,00 |
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Adicional Tempo de Serviço (23%) (Lei nº990/98) |
R$229,54 |
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TOTAL |
R$1.227,54 |
Prefeitura Municipal de Pacoti, 07 de maio de 2019.
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacoti
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:CD230917