ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.417, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza a efetuar a permuta de imóvel pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte por terreno urbano, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente à Srª Josefa Rítila Diniz Sousa, conforme segue:
I - o imóvel urbano, em forma de polígono irregular, localizado na Rua Joaquim Izídio Gadelha, Bairro Macena, neste Município, apresenta a seguinte Configuração Descritiva, partindo do ponto “A” em direção ao OESTE, mede 20,00m (vinte metros), até o ponto “B”, deste, com uma deflexão de 103º18’ em direção ao SUL, mede-se 52,50 metros (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros) até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 78º10’ em direção ao LESTE, mede-se 20.00 metros (vinte metros) até o ponto “D”, deste com uma deflexão de 101º43’, em direção ao NORTE, mede-se 53.00 metros, (cinquenta e três metros) até o ponto inicial “A”, fechando dessa forma o polígono irregular de área total de 1.029,90m², (um mil, vinte e nove metros e noventa centímetros quadrados) conforme cópia de planta anexa;
II – pelo terreno urbano, em forma de um polígono regular, de propriedade da Srª Josefa Rítila Diniz Sousa, localizado na Rua Projetada 09, (lote nº 08, quadra 27), Bairro Macena, apresenta a seguinte Configuração Descritiva: partindo do ponto “A” na direção OESTE, mede 26,00 metros (vinte e seis metros) até o ponto “B”; deste, com deflexão de 90º00’ em direção ao SUL, mede-se 8.00 metros (oito metros) até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00’ em direção ao LESTE, mede-se 26.00 metros (vinte e seis metros) até o ponto “D”; partindo deste ponto com uma deflexão de 90º00’ , em direção ao NORTE, mede-se 8,00 metros (oito metros) até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 208.00m² (duzentos e oito metros quadrados), conforme cópia de planta anexa.
Art. 2º. A permuta objeto do presente projeto de lei é precedida de Justificativa do Interesse Público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis à serem permutados, bem como, deverá se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 3º. A permuta de que trata esta lei se dá pela necessidade de organizar com segurança, a via de acesso da Creche na Vila São Vicente, Bairro Macena, nesta Cidade de Tabuleiro do Norte – CE, um projeto em parceria com o Governo Federal ficando as despesas com escritura e registro imobiliário por conta de cada um dos entes envolvidos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de dezembro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:CD3C425F