ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 13 DE MAIO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS/CE, o Crédito Especial no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) para fazer face às despesas com Auxílio Alimentação para os Médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, e demais elementos de elementos de despesas não contemplados na LOA 2014, conforme discriminação abaixo:
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0901 |
- SECRETARIA DE SAÚDE |
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0901.10 301 0018 2.046 3.3.90.46.00
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Gestão do Programa de Atenção Básica - Auxilio Alimentação |
R$ 54.000,00 |
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TOTAL |
R$ 54.000,00 |
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0201
0201. 04 122 0060 2.003 |
- SECRETARIA DE ADM. FINANÇAS E CONTROLADORIA - Gerenciamento da Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria. |
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3.1.90.59.00 |
- Pensões Especiais |
R$ 200.000,00 |
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0201. 28 841 2000 0.006
3.2.90.21.00 |
- Amortização e Encargos da Dívida Contratual - Juros Sobre a Dívida por Contrato |
R$ 5.000,00 |
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4.6.90.71.00
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- Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL |
R$ 230.000,00 |
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
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0201 |
- SECRETARIA DE ADM., FINANÇAS E CONTROLADORIA |
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0201.04 122 0060 2.003 |
- Gerenciamento da Sec. de Adm., Finanças e Controladoria |
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3.1.90.11.00
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- Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil |
R$ 54.000,00
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0201 |
- SECRETARIA DE ADM., FINANÇAS E CONTROLADORIA |
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0201.04 122 0060 2.003 |
- Gerenciamento da Sec. De Adm., Finanças e Controladoria |
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3.3.90.39.00 |
- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica. |
R$ 230.000,00 |
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TOTAL |
R$ 284.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 13 de maio de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:CD3E12FF