ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

 

EMENTA: ALTERA O REQUISITOS OS ANEXOS DA LEI Nº 500/2018, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara de Vereadores a seguinte

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI 500/2018

 

Art. 1º Os Anexos II, III, IV, V, e VI da Lei nº 500/2018 que regulamente a Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte - CE passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL

ATRIBUIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS

 

TODOS OS CARGOS

ATRIBUIÇÕES GERAIS

São atribuições gerais do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, além das que lhes cabe em virtude do desempenho de seu cargo, a das que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público:

- Executar as atribuições típicas do seu cargo e os trabalhos de que forem incumbidos de forma eficaz e eficiente;

- Executar as tarefas afins e complementares as suas atribuições típicas;

- Responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção dos materiais,

ferramentas ou equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades ou que lhe forem confiados e, em geral, daquelas pertencentes à municipalidade;

- Zelar pelos equipamentos e bens públicos em geral e, particularmente pelo seu local de trabalho;

- Garantir, por todos os meios ao seu alcance, o cumprimento das atividades permanentes, das metas e dos objetivos básicos da unidade administrativa em que estiver lotado e dos princípios gerais de Administração, visando a eficácia e eficiência do serviço público;

- Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente, quando forem manifestamente ilegais;

- Representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;

- Atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas a defesa da Fazenda Municipal;

- Apresentar relatório ou resumo de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

- Manter observância às normas legais e regulamentares;

- Participar de treinamentos e/ou cursos de capacitação voltados à sua área de atuação;

- Atender com presteza:

- O público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da administração;

- A expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

- Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

 

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- Planeja e coordena as políticas de segurança pública do Município, dos bens públicos, serviços e instalações, bem como promove a gestão de ações fiscalizadoras e administrativas da instituição, além de executar as demais atribuições conferidas aos Guardas Civis Municipais de todas as Classes.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

- Cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;

- Delegar competências ao Subcomandante, Inspetor e Subinspetores, observada a legislação em vigor, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;

- Nortear a execução da Avaliação de Desempenho e dos resultados das atividades dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

- Realizar as movimentações de pessoal que compõe o efetivo da corporação, objetivando a melhor conveniência do serviço;

- Assegurar a aplicabilidade dos princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal;

- Elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do efetivo que compõe a Guarda Civil Municipal, propondo aos superiores as medidas saneantes, visando a busca da excelência dos serviços;

- Conferir elogios e condecorações aos integrantes da Guarda Civil Municipal, em reconhecimento aos bons serviços e atos meritórios;

- Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.

 

FORMAÇÃO/REQUISITOS:

- Ensino Médio completo;

- Possuir no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira da Guarda Civil Municipal.

 

SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- Planeja, coordena e implementa em apoio ao comando, as ações de segurança pública do Município, dos bens públicos, serviços e instalações, bem como executa as demais atribuições conferidas aos Guardas Civis Municipais de todas as Classes.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

- Assessorar o Comandante da Guarda Civil Municipal;

- Zelar pela disciplina da Guarda Civil Municipal;

- Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;

- Substituir quando designado o Comandante da Guarda Civil Municipal, em seus impedimentos legais;

- Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.

 

FORMAÇÃO/REQUISITOS:

- Ensino Médio completo;

- Possuir no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira da Guarda Civil Municipal.

 

INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- Coordena e fiscaliza as atividades propostas pela instituição, cumprindo e fazendo cumprir as ordens emanadas pelo comando, além de executar as demais atribuições conferidas aos Guardas Civis Municipais de todas as Classes.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

- Elaborar escalas de serviço;

- Mediar comportamento disciplinar;

- Coordenar as atividades dos Subinspetores e demais Guardas;

- Analisar as praxes de trabalho aplicadas pela Guarda;

- Sugerir medidas para simplificação, racionalização e eficiência do serviço;

- Elaborar e Preencher o formulário de conceito profissional;

- Elaborar a interpretação de dados estatísticos das ocorrências, apresentando relatórios com gráficos;

- Analisar e responder sugestões dadas pelos membros da Guarda Civil Municipal, colocando-as em prática quando forem aprovadas;

- Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.

 

FORMAÇÃO/REQUISITOS

- Ensino Médio completo;

- Possuir no mínimo 2 (anos) anos de efetivo exercício na carreira da Guarda Civil

Municipal.

 

SUB-INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- Supervisiona e fiscaliza as atividades propostas pela instituição, cumprindo e fazendo cumprir, as ordens emanadas pelos superiores, bem como executa as demais atribuições conferidas aos Guardas Civis Municipais de todas as Classes.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

- Supervisionar os diversos setores de serviços dos Guardas Civis Municipais;

- Fiscalizar e orientar quanto ao aspecto disciplinar o desempenho dos Guardas Civis Municipais;

- Auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre as diversas ocorrências no Município de responsabilidade da Guarda Civil Municipal;

- Atuar como elo entre as respectivas chefias e subordinados;

- Atender ao público e receber denúncias, críticas, sugestões ou elogios sobre o andamento dos serviços, atuando como ouvidor da Guarda Civil Municipal;

- Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.

 

FORMAÇÃO/REQUISITOS

- Ensino Médio completo;

- Possuir no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira da Guarda Civil Municipal.

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 3ª CLASSE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

- Executa atividades relativas visando a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exercendo atividades de polícia administrativa, objetivando garantir direitos e liberdades individuais em favor do interesse público.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

- Zelar pelos bens, equipamentos e próprios Municipais;

- Exercer a vigilância nos logradouros públicos;

- Preservar a moralidade e o sossego público;

- Assegurar o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos;

- Participar de ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município;

- Colaborar com as autoridades federais e estaduais;

- Auxiliar no serviço administrativo e conduzir veículo;

- Fiscalizar e orientar os munícipes no cumprimento das legislações estabelecidas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos direitos dos cidadãos;

- Realizar atividades preventivas, de fiscalização e orientação voltadas à segurança de trânsito e pedestres nas vias e logradouros, inclusive aplicando penalidades que lhe compete na forma da lei;

- Prevenir e reprimir ações ambientais predatórias;

- Manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência;

- Atender pessoas, identificá-las e encaminhá-las às unidades desejadas;

- Auxiliar na recepção de acidentes e doentes, encaminhando-os para o atendimento médico;

- Dar aviso imediato às autoridades e prestar auxílio à brigada responsável em caso de incêndios;

- Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal;

- Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.

 

FORMAÇÃO/REQUISITOS

- Ensino Médio completo;

- Concurso público na área.

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 2ª CLASSE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

- Executa todas as atividades previstas para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe e as atribuições específicas do próprio cargo.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

- Exercer a função de encarregado de viatura, quando designado;

- Orientar o uso e baseamento adequado das viaturas;

- Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.

 

FORMAÇÃO/REQUISITOS

- Ensino Médio completo;

- Carteira Nacional de Habilitação A/B ou superior.

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 1ª CLASSE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA

- Executa todas as atividades previstas para os cargos de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe e Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, além das atribuições específicas do próprio cargo.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

- Colaborar na orientação e fiscalização dos serviços executados pelo Guarda Civil Municipal - 3ª Classe e pelo Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, assumindo a responsabilidade pela equipe;

- Substituir o Guarda Civil Municipal - Classe Distinta, nas instruções e nos serviços, na sua ausência ou quando designado;

- Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato.

 

FORMAÇÃO/REQUISITOS

- Ensino Médio completo;

- Curso de capacitação com certificado emitido por entidade credenciada junto aos órgãos de segurança pública.

 

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 13 DE SETEMBRO DE 2019.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
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