ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.194/26, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mombaça – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, com competência deliberativa no âmbito das atribuições expressamente estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º O COMPIR terá composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e representantes de organizações da sociedade civil.

 

§ 2º O COMPIR fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou ao órgão que vier a sucedê-la no apoio administrativo e na articulação institucional da política municipal de promoção da igualdade racial, exclusivamente para fins de suporte técnico, administrativo, orçamentário e logístico.

 

§ 3º A vinculação prevista no § 2º não implica subordinação hierárquica do Conselho quanto às suas manifestações, recomendações, propostas, avaliações e deliberações adotadas no exercício de suas competências.

 

Art. 2º O COMPIR tem por finalidade promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e das demais formas de intolerância étnico-racial.

 

§ 1º A atuação do COMPIR terá especial atenção à população negra, às comunidades quilombolas e comunidades negras tradicionais, aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro, bem como aos demais grupos étnico-raciais sujeitos a discriminação ou desigualdade.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, serão observados os conceitos e definições estabelecidos na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º A atuação do COMPIR observará, entre outros, os seguintes princípios e diretrizes:

 

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – igualdade de direitos e de oportunidades;

III – enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às demais formas de intolerância étnico-racial;

IV – reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial e cultural;

V – respeito à liberdade de consciência, crença e manifestação religiosa;

VI – valorização da história, memória, manifestações culturais e tradições africanas, afro-brasileiras e das comunidades tradicionais;

VII – participação popular e controle social;

VIII – gestão democrática;

IX – transversalidade das políticas de promoção da igualdade racial;

X – articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas municipais;

XI – descentralização das ações públicas;

XII – promoção de ações afirmativas destinadas à superação de desigualdades históricas;

XIII – atenção às desigualdades decorrentes da interação entre raça, gênero, idade, condição socioeconômica, deficiência e outros fatores de vulnerabilidade;

XIV – produção e utilização de dados e indicadores para planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas; e

XV – cooperação entre Município, Estado, União, sociedade civil e demais instituições públicas e privadas.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR:

 

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e ações municipais relacionadas à promoção da igualdade racial;

III – propor medidas destinadas ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e da intolerância étnico-racial;

IV – contribuir para a formulação de políticas públicas destinadas à redução das desigualdades sociais, econômicas, educacionais, culturais e institucionais decorrentes do racismo;

V – participar das discussões relativas à elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, apresentando propostas relacionadas à promoção da igualdade racial;

VI – acompanhar a destinação e a execução dos recursos públicos municipais destinados às políticas de promoção da igualdade racial;

VII – propor critérios, prioridades, metas e indicadores para as políticas públicas relacionadas à igualdade racial;

VIII – acompanhar a produção e sistematização de dados e indicadores referentes às desigualdades étnico-raciais no Município;

IX – incentivar a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos sobre a situação da população negra e dos demais grupos étnico-raciais no Município;

X – estimular a adoção de políticas e ações afirmativas no âmbito municipal, observada a legislação vigente;

XI – acompanhar e contribuir para a efetivação das políticas de igualdade racial nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, esporte, juventude, trabalho e renda, desenvolvimento econômico, habitação, segurança, meio ambiente, direitos humanos e demais políticas públicas;

XII – incentivar ações destinadas à preservação e valorização do patrimônio histórico, material e imaterial relacionado à cultura africana e afro-brasileira existente no Município;

XIII – incentivar medidas destinadas à implementação da educação para as relações étnico-raciais e à valorização da história e cultura afro-brasileira e africana na rede municipal de ensino, observada a legislação educacional vigente;

XIV – promover e apoiar campanhas educativas, seminários, fóruns, palestras, encontros, atividades culturais e demais iniciativas relacionadas à igualdade racial;

XV – acompanhar situações que envolvam ameaça ou violação de direitos decorrentes de discriminação racial;

XVI – receber relatos, reclamações, representações ou denúncias relativas a discriminação racial e encaminhá-las, conforme sua natureza, à Ouvidoria Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública ou demais autoridades competentes, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e da preservação do sigilo legalmente exigido;

XVII – estabelecer diálogo e cooperação com outros conselhos municipais de políticas públicas;

XVIII – propor a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos de colaboração relacionados às suas finalidades;

XIX – promover intercâmbio com conselhos de igualdade racial de outros Municípios, do Estado, da União e com instituições de defesa dos direitos humanos;

XX – contribuir para a elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XXI – propor ao Chefe do Poder Executivo a convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XXII – colaborar na organização e realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;

XXIII – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;

XXIV – emitir recomendações, pareceres, notas técnicas, moções e resoluções no âmbito de suas competências;

XXV – aprovar seu plano anual ou bienal de trabalho;

XXVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XXVII – elaborar e divulgar relatório anual de suas atividades;

XXVIII – estimular a adesão e a participação do Município no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR; e

XXIX – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades e previstas na legislação pertinente.

 

Art. 5º O exercício das competências do COMPIR não substitui as atribuições legais dos órgãos e entidades da Administração Pública nem lhe confere competência para investigação criminal, aplicação de penalidades administrativas ou determinação de despesas sem previsão legal e orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O COMPIR será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, observada a composição paritária entre Poder Público Municipal e sociedade civil:

 

I – Poder Público Municipal, com 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;

b) Secretaria Municipal de Governo – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;

c) Secretaria Municipal de Educação – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;

d) Secretaria Municipal de Saúde – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;

e) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e

f) Secretaria Municipal da Mulher – 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

II – sociedade civil, mediante 6 (seis) organizações escolhidas na forma desta Lei, cada uma representada por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, com atuação relacionada à população negra, à promoção da igualdade racial, à defesa dos direitos humanos ou ao enfrentamento da discriminação étnico-racial no Município.

 

§ 1º Cada órgão do Poder Público e cada organização da sociedade civil representada no COMPIR indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, cabendo ao suplente substituir o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

 

§ 3º Na seleção das organizações da sociedade civil deverão ser adotadas medidas destinadas a assegurar, sempre que houver organizações habilitadas, a diversidade de representação, contemplando segmentos como:

 

I – movimentos e organizações de promoção da igualdade racial;

II – comunidades quilombolas e comunidades negras tradicionais;

III – povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro;

IV – cultura afro-brasileira, capoeira e demais manifestações culturais;

V – mulheres negras;

VI – juventude negra;

VII – organizações de educação, pesquisa e direitos humanos; e

VIII – organizações relacionadas ao trabalho, empreendedorismo e desenvolvimento socioeconômico da população negra.

 

§ 4º A enumeração constante do § 3º tem caráter orientador e não impedirá a participação de outras organizações representativas da população negra ou de grupos étnico-raciais que atendam às condições previstas no edital.

 

Art. 7º As organizações representantes da sociedade civil serão escolhidas por meio de processo público de habilitação e eleição, disciplinado em edital expedido pelo órgão municipal responsável pelo apoio administrativo ao COMPIR.

 

§ 1º O edital deverá estabelecer, no mínimo:

I – requisitos para habilitação;

II – documentação necessária;

III – cronograma;

IV – procedimento de impugnação e recurso;

V – regras da assembleia ou fórum de eleição;

VI – critérios para solução de empate; e

VII – forma de divulgação do resultado.

 

§ 2º O processo deverá observar os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade, participação social e ampla divulgação.

 

§ 3º Poderão habilitar-se organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que comprovem atuação no Município e compatibilidade de suas finalidades ou atividades com a promoção da igualdade racial ou defesa de direitos correlatos.

 

§ 4º Concluído o processo, as organizações eleitas indicarão seus representantes titulares e suplentes no prazo estabelecido pelo edital.

 

Art. 8º Os membros titulares e suplentes do COMPIR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 9º O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.

 

§ 1º A recondução dos representantes da sociedade civil dependerá de novo processo de escolha, na forma desta Lei.

 

§ 2º O representante governamental poderá ser substituído a qualquer tempo pelo órgão que o indicou.

 

§ 3º A substituição de representante da sociedade civil durante o mandato deverá ser formalmente comunicada pela organização representada, respeitados os requisitos desta Lei.

 

Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – renunciar;

II – deixar de preencher os requisitos de sua representação;

III – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses;

IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho; ou

V – for substituído pela organização ou órgão que representa, nos casos admitidos por esta Lei.

 

§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV será assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º A perda de mandato nas hipóteses que dependam de apreciação do Conselho será declarada por decisão de dois terços dos membros em exercício.

 

Art. 11. A função de membro do COMPIR será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Parágrafo único. Poderão ser custeadas despesas de deslocamento e participação institucional do conselheiro quando representar oficialmente o COMPIR fora do Município, desde que previamente autorizadas, observadas a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 12. Integram a estrutura do COMPIR:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria-Executiva;

V – Comissões Permanentes; e

VI – Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho.

 

Art. 13. O Plenário é a instância máxima do COMPIR e será composto pelos membros titulares em exercício ou, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.

 

Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário dentre os conselheiros titulares.

 

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente deverão pertencer a representações distintas, sendo um representante do Poder Público e o outro representante da sociedade civil.

 

§ 2º Deverá ser observada, a cada novo mandato do Conselho, alternância entre Poder Público e sociedade civil no exercício da Presidência.

 

§ 3º As atribuições da Presidência e Vice-Presidência serão disciplinadas no Regimento Interno.

 

Art. 15. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor designado pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Parágrafo único. O servidor responsável pela Secretaria-Executiva não integrará o Conselho na condição de conselheiro em razão exclusivamente dessa função.

 

Art. 16. O COMPIR poderá constituir comissões permanentes ou temporárias e grupos de trabalho para análise de matérias específicas.

 

Parágrafo único. Poderão participar das comissões e grupos de trabalho, sem direito a voto no Plenário, especialistas, servidores públicos e representantes de instituições ou da sociedade convidados pelo Conselho.

 

Art. 17. O COMPIR reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 2 (dois) meses; e

II – extraordinariamente, por convocação do Presidente ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 18. As reuniões somente poderão deliberar com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.

 

§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo quando esta Lei ou o Regimento Interno estabelecer quórum qualificado.

 

§ 2º Cada membro titular, ou suplente no exercício da titularidade, terá direito a um voto.

 

§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.

 

Art. 19. As reuniões do COMPIR serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais.

 

§ 1º Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, cidadãos e representantes de órgãos e instituições interessados na matéria em discussão, conforme disciplinado no Regimento Interno.

 

§ 2º O Conselho poderá convidar especialistas ou representantes de órgãos públicos e privados para colaborar com os debates.

 

Art. 20. As atas, resoluções, recomendações, calendário de reuniões, composição do Conselho e relatório anual de atividades serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, observada a legislação de acesso à informação e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VII

DO APOIO ADMINISTRATIVO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestar ao COMPIR o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao desempenho de suas atividades, inclusive:

 

I – disponibilização de espaço para reuniões;

II – apoio de secretaria e expediente;

III – arquivamento e organização documental;

IV – apoio à publicação e divulgação de seus atos;

V – apoio à realização dos processos de escolha da sociedade civil;

VI – articulação com os demais órgãos municipais; e

VII – outros meios indispensáveis ao regular funcionamento do Conselho, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 22. Para fins de articulação institucional da política municipal de promoção da igualdade racial e de relacionamento com o SINAPIR, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social exercerá a coordenação administrativa dessa política, sem prejuízo das competências setoriais das demais Secretarias Municipais.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá, mediante decreto e observada a estrutura administrativa vigente, indicar unidade responsável pela execução das atribuições previstas no caput.

 

§ 2º O disposto neste artigo não implica criação automática de cargo, emprego ou função pública.

 

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 23. O Poder Executivo poderá convocar, em articulação com o COMPIR, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, preferencialmente em consonância com o calendário estadual e nacional.

 

Art. 24. A Conferência Municipal terá, entre outras, as seguintes finalidades:

 

I – avaliar a situação da política de promoção da igualdade racial no Município;

II – propor diretrizes e prioridades;

III – ampliar a participação social;

IV – avaliar a implementação das deliberações de conferências anteriores; e

V – contribuir para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 25. Para a primeira composição do COMPIR, o Poder Executivo promoverá processo público de escolha das organizações da sociedade civil no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

§ 1º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à indicação dos representantes governamentais e à conclusão do processo de nomeação dos conselheiros.

 

§ 2º A instalação do Conselho deverá preservar integralmente a paridade entre Poder Público e sociedade civil.

 

Art. 26. O COMPIR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:

 

I – competências da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Executiva;

II – procedimentos de convocação e realização das reuniões;

III – tramitação das matérias;

IV – funcionamento das comissões e grupos de trabalho;

V – procedimentos para justificativa de ausências;

VI – elaboração, aprovação e publicação de resoluções; e

VII – demais regras necessárias ao funcionamento do colegiado.

 

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 28. A criação e o funcionamento do COMPIR não implicam criação de cargos públicos nem remuneração de seus membros.

 

Art. 29. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 01 de setembro de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:CD4A30D4