ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declarados como integrantes do patrimônio público do Município de Abaiara-CE os seguintes imóveis, cujos perímetros, áreas e coordenadas constam nas plantas e memoriais descritivos constantes nos ANEXOS que integram esta Lei:
I – “Lajedo da Santa Cruz”, situado na Vila São José, às margens da CE-393, neste Município, com área aproximada de 101.400,421 m² (10,14 ha) e perímetro de 1.644,812 m, conforme planta planimétrica/georreferenciada e memorial descritivo que compõem o Anexo I.
II – Área pública localizada na Rua Licínio Leite Sampaio, na sede do Município de Abaiara-CE, com área aproximada de 4.669,73 m² (0,46 ha) e perímetro de 323,25 m, conforme planta planialtimétrica/georreferenciada e memorial descritivo que compõem o Anexo II.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior serão destinados a:
I - A área “Lajedos da Santa Cruz” é afetada como bem de uso especial/área institucional de interesse cultural, ambiental e turística, destinada ao uso comunitário, lazer, visitação e preservação do monumento histórico local, inclusive para implantação de equipamentos públicos compatíveis com essa finalidade.
II - A área localizada na Rua Licínio Leite Sampaio é afetada como bem de uso especial/área institucional, destinada a implementação de equipamentos públicos e serviços municipais, conforme planejamento urbano.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para a abertura de matrícula e registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º - Eventuais ocupações privadas, servidões ou interferências serão tratadas em procedimento administrativo próprio, resguardado o interesse público, podendo o Município instituir servidões administrativas ou adotar medidas para desocupação e proteção das áreas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 13 de novembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:CD5AC773