ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.415/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS INCLUÍDOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído, através do presente marco legal, o repasse dos recursos incluídos no Componente de Qualidade do Novo Financiamento da Atenção Primária à Saúde, de que trata a portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024, alterada pela portaria GM/MS nº 6907, de 29 de abril de 2025.
Art. 2º - O repasse financeiro a que se refere esta lei será calculado considerando os critérios e periodicidade definidos pela portaria GM/MS nº 3.493 ou outra regulamentação que venha a substitui-la/alterá-la, com avaliação do cumprimento e recálculo dos indicadores a cada quadrimestre, determinando a classificação do desempenho das equipes em ótimo, bom, suficiente ou regular. Os valores por equipe a serem repassados pelo Ministério da Saúde, considerando a classificação de cada uma em relação ao componente de qualidade, estão definidos na tabela a seguir:
Quadro 1: Valor por equipe a ser transferido pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo e classificação no componente de qualidade.
Art. 3º - O incentivo de que trata esta lei será pago apenas às equipes que atingirem desempenho suficiente, bom ou ótimo.
Art. 4º - A classificação das equipes que irá servir de base ao cálculo e transferência dos recursos aos profissionais será a mais recente disponibilizada pelo Ministério da Saúde, no Sistema de Informação para Atenção Primária à Saúde (SIAPS) até o dia 09 do mês de pagamento.
Art. 5º- O valor por equipe do recurso financeiro referente ao Componente de Qualidade enviado mensalmente ao município de Russas pelo Ministério da Saúde, será repassado aos profissionais em porcentagens distintas, conforme anexo I, para o rateio destes recursos financeiros aos profissionais que a eles fizerem jus.
Art. 6º - Farão jus ao recebimento destes recursos os profissionais que ocupem um dos cargos constantes no anexo I, adequadamente cadastrados no CNES como atuantes nas equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes multiprofissionais (eMulti) do município de Russas, sejam eles efetivos, contratados ou comissionados. No âmbito da gestão, também serão contemplados os coordenadores envolvidos no monitoramento dos indicadores.
Art. 7º - Caso a equipe disponha de apenas um profissional por categoria, e este não faça jus ao recebimento do valor do incentivo mensal, este ficará retido no Fundo Municipal de Saúde, para aplicação em outras demandas da APS, a critério da gestão municipal.
Art. 8º - Não farão jus ao repasse dos recursos do componente de qualidade do novo financiamento da APS:
I - Os Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo de:
a) Licença para tratar de assuntos particulares;
b) Licença para atividade política ou classista;
c) Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
d) Licença médica por qualquer período, com exceção da licença maternidade e paternidade;
II - Os servidores ou profissionais inativos;
III - Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
IV - Atestados para qualquer caso, superior a 05 (cinco) dias dentro de um mês;
V - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos Programas Atenção Primária à Saúde que se referem a suas competências e atribuições, salvo quando justificativas feitas previamente e aceitas pela respectiva Coordenação;
VI- Profissionais bolsistas em programas de provisão da APS criados pelo Ministério da Saúde (Exemplo: Programas mais médicos);
VII - Profissionais contratados via Pessoa Jurídica (PJ);
VIII- deixar de alimentar o sistema de informação padronizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde;
XIX- deixar de apresentar a produção em tempo hábil.
Art. 9º - A parcela única adicional, de que trata a lei municipal nº 2.300, de 14 de fevereiro de 2025, permanecerá sendo transferida conforme as definições da mesma.
Parágrafo único- Quando da implantação de novas equipes, o referido incentivo financeiro somente será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições da lei nº 2243, de 27 de maio de 2024.
Art. 11 - O Recurso do Componente da Qualidade será destinado em 50% (cinquenta por cento) para as equipes de acordo com a avaliação individual de cada equipe e os outros 50% (cinquenta por cento) ficaram para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12 - O Montante de 10% (dez por cento) referente aos 50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Saúde do Componente da Qualidade será destinado aos coordenadores diretamente ligados ao monitoramento dos indicadores.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e poderá ser regulamentada por Decreto do chefe do Poder Executivo.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de setembro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 2.415/2026.
ESF
|
ITEM |
CATEGORIA |
PERCENTUAL |
|
01 |
Enfermeiro |
38% |
|
02 |
Médico |
5% |
|
03 |
Auxiliar / Técnico de Enfermagem |
19% |
|
04 |
Agente Comunitário de Saúde |
22% |
|
05 |
Atendente de Médico |
7% |
|
06 |
Atendente de Farmácia, Motorista, ASG |
9% |
EAP 30H
|
ITEM |
CATEGORIA |
PERCENTUAL |
|
01 |
Enfermeiro |
42% |
|
02 |
Médico |
7% |
|
03 |
Auxiliar / Técnico de Enfermagem |
20% |
|
04 |
Agente Comunitário de Saúde |
18% |
|
05 |
Atendente de Médico |
13% |
EAP 20H
|
ITEM |
CATEGORIA |
PERCENTUAL |
|
01 |
Enfermeiro |
42% |
|
02 |
Médico |
7% |
|
03 |
Auxiliar / Técnico de Enfermagem |
20% |
|
04 |
Agente Comunitário de Saúde |
18% |
|
05 |
Atendente de Médico |
13% |
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
|
ITEM |
CATEGORIA |
PERCENTUAL |
|
01 |
Dentista |
60% |
|
02 |
ASB/TSB |
40% |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
|
ITEM |
CATEGORIA |
PERCENTUAL |
|
01 |
PROFISSIONAIS |
50% |
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:CD5C2158