ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 546/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Fortim, criado pelo artigo 9º, da Lei Municipal nº 008/93, de 09 de janeiro de 1993, em obediência à Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é órgão colegiado paritário, órgão integrante do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, seus programas específicos no Município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, além de promover a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art. 3º. Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Fortim vincular-se-á, administrativamente, à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, constituindo-se em unidade de despesa, a que caberá as providências necessárias a sua manutenção e funcionamento.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu regimento Interno, regulamentado os dispositivos expressamente indicadas nesta lei, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Promover o recolhimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;
II. Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87, incisos III a V, e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;
III. Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes possíveis denúncias de discriminação, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes;
IV. Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no art. 227, da Constituição Federal, e nos arts. 87 e 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V. Informar anualmente de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
VI. Mobilizar a sociedade sobre condições reais de reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, realizando, especialmente, audiências públicas e campanhas, além de estimular a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
VII. Sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
VIII. Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e de seu ressarcimento;
IX. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
X. Acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;
XI. Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
XII. Apoiar e orientar o Conselho Tutelar do Município de Fortim, no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;
XIII. Apurar as possíveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;
XIV. Promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA - CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA;
XV. Gerar o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular;
XVI. Mapear os serviços e programas das políticas sócias, que atuem com crianças e a adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar;
XVII. Inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas socioeducativos das entidades governamentais e não governamentais previstos no art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município de Fortim, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da juventude competente;
XVIII. Cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de proteção e socioeducativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Fortim, de maneira a proceder a devida comunicação ao conselho tutelar e à vara da comarca de Fortim;
XIX. Realizar o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, sob a fiscalização de representantes do Ministério Público Estadual;
XX. Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortim será composto por 10 conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 representantes de órgãos do poder público municipal e 05 representantes de organizações representativas da sociedade civil.
Art. 7º. Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pela Prefeita Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo destituídos ad nutum:
I. 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 01 Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
V. 01 Representante do Gabinete da Prefeita;
VI. 05 Representantes de Entidades não governamentais de defesa, promoção e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em perfeito funcionamento no Município.
Art. 8º. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos.
§ 1º. A assembleia de que trata o caput deste artigo deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital publicado no órgão oficial e, em extrato, em jornal de grande circulação, no mínimo três meses antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma de Regimento Interno.
§ 3º. O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público estadual competente, que oferecerá impugnação perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
§ 4º. Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas organizações da sociedade que atuam amplamente na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constitutivos.
§ 5º. Para o fim deste artigo, considerando-se organizações da sociedade civil que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, as entidades não governamentais, que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de direitos e programas socioeducativos previstos nos arts. 87, incisos III a V, e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou programas de mobilizações, comunicação social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da infância e da adolescência.
§ 6º. Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades, inovando o disposto nesta lei.
Art. 9º. Poderá atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.
Art. 11. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pela Prefeita Municipal ou autoridade por ela designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Art. 12. A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 13. No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetindo a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público. Repetindo a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade.
Art. 14. Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
I. Desatender, comprovadamente, às incumbências previstas na legislação e no Regimento Interno;
II. Não comparecer a 03 reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;
III. Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
IV. For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal.
Art. 15. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou declaração de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplente, em substituição.
Art. 17. Serão órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Colegiado;
II. Mesa Diretora:
a) Presidência;
b) Vice Presidência;
c) 1ª Secretária;
d) 2ª Secretária;
III. Comissões Permanentes;
IV. Comissões Temporárias.
Art. 18. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma por mês, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de metade de seus membros.
§ 1º. As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra, que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
§ 2º. O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinadas pelo Presidente e encaminhadas para publicação na forma da legislação municipal local.
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou emergência.
Art. 20. O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice Presidente e não por seu suplente.
Art. 21. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:
I. A Vice Presidência pela 1ª Secretária;
II. A 1ª Secretária pela 2ª Secretária.
Art. 22. Em caso de vacância da Presidência, da Vice Presidência e das 1ª e 2ª Secretárias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 dias, respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo 20 desta lei.
Parágrafo único. Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários e nas mesmas hipóteses do artigo 14 e seu parágrafo único.
Art. 23. O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará, para o seu funcionamento, com uma secretaria executiva, composta de serviços de servidores do Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único. O secretário executivo será designado pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 25. Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e funcionamento do Fundo municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e dos programas específicos de proteção e socioeducativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Fortim.
Art. 26. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os arts. 9º, 10, 11 e 12, da lei municipal nº 008/93.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de abril de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CD5FBAA6