ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

Eu, FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras DECRETOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O §1º do Art. 12 da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017, passa a ter a redação que segue:

 

Art. 12.......................

§1º - A jornada de trabalho do docente, com alunos, corresponderá, no máximo, a 2/3 (dois terços) de jornada interativa de trabalho do profissional e a jornada extraclasse, como período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho, que corresponderá, no mínimo a 1/3 (um terço) desta jornada, cuja implantação ocorrerá a critério da Secretaria Municipal de Educação, paulatinamente, mediante negociação com gestores e professores representados por comissão ou sindicato. (Lei nº 9394/96, art. 67, V).

 

Art. 2º - Fica acrescido a alínea “f” ao Art. 52 da Lei Municipal nº 739/2017, de 29 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

 

Art. 52.......................

§1º ...........................

f) 01 (um) representante do sindicato dos professores.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:CD706825