ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2025 ERERÉ-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei, ficam autorizadas a oferta de até 60 (sessenta) vagas, entre imediatas e de cadastro de reserva, para o cargo de Cuidador de Criança com Necessidade Especial; até 20 (vinte) vagas, entre imediatas e de cadastro de reserva, para o cargo de Monitor de Transporte Escolar; e até 20 (vinte) vagas, também entre imediatas e de cadastro de reserva, para o cargo de Assistente de Sala de Aula.
Parágrafo Único: entende-se por:
Cuidador de Criança com Necessidade Especial: pessoa que exerce atividade de mediação da aprendizagem, alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidade de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Monitor de Transporte Escolar: pessoa que dar segurança aos alunos no transporte escolar, acompanhando-os desde o embarque até seu desembarque na escola de destino, verificando se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte.
Assistente de Sala de Aula: Auxilia os alunos e professores, acompanha as crianças para o recreio e banheiro, organiza a sala, atende os professores nas solicitações de material pedagógico em sala ou de assistência às crianças e colabora na organização da instituição.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria da Educação do município a conceder bolsas de monitoria do que trata esta Lei, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para uma carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Parágrafo Único: O valor fixado no caput deste Artigo refere-se à bolsa de monitoria, não caracterizando vínculo empregatício entre o monitor e o município, e os valores recebidos destinam-se ao ressarcimento das despesas com alimentação e deslocamento da prestação de referido serviço.
Art. 3º Durante o período de férias escolares os monitores não receberão os valores referentes à bolsa de monitoria.
Art. 4º Os bolsistas serão distribuídos de acordo com as carências identificadas nas escolas da Rede de Ensino, mediante processo de Seleção Pública Simplificada.
Art. 5º As bolsas de que trata esta Lei terão duração de 01 (um) ano, a partir da assinatura de Termo de Adesão e Compromisso, podendo ser prorrogadas por igual período ou encerradas antecipadamente em caso do não cumprimento de cláusula(s) do Termo de Adesão e Compromisso, ou quando em caso de serem cumpridas as necessidades que as originaram.
Art. 6º Os monitores cumprirão uma Carga Horária de 20 horas semanais em atividades nas salas de aulas ou atividades pedagógicas complementares em que constar como objeto do Art. 1º desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 11 de dezembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:CD726903