ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 884 DE 09 DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a criação da Guarda Civil Municipal de Santa Quitéria – GCMSQ e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Guarda Civil Municipal de Santa Quitéria - CE – GCMSQ, com o objetivo de colaborar com a segurança e a ordem pública.

Art. 2º - São atribuições da Guarda Civil Municipal:

1 – Exercer a vigilância interna e externa sobre os prédios e equipamentos municipais, sede administrativa, escolas, unidades de saúde, parques, jardins, praças, museus, casa da cultura, casados conselhos, bibliotecas, cemitérios, mercados, prédios históricos e tombados, feiras de interesse do município, controlar e acompanhar a entrada e saída de pessoas em prédios públicos, no sentido de:

a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) Visar à proteção e guarda dos equipamentos, documentos e instalações pertencentes ao Município;

c) Orientar o público e trânsito de veículos, em caráter auxiliar aos órgãos de trânsito, e demais autoridades que se façam necessário;

d) Apoio nos eventos públicos de pequeno, médio e grande contingente populacional;

e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio municipal.

§1º. A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado dentro de suas atribuições específicas.

§ 2º. A Guarda Civil Municipal colaborará, quando solicitada, com as tarefas atribuídas a defesa civil na ocorrência de calamidade pública e grande sinistros.

§3º. Será atribuição da Guarda Civil Municipal de Santa Quitéria - GCMSQ, igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no caput deste artigo, no âmbito das autarquias municipais e fundações públicas sem fins lucrativos e de interesse social, mediante designação do Secretário Municipal de Obras.

Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Santa Quitéria - GCMSQ será dividida em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas.

Art. 4º O efetivo pessoal da Guarda Civil Municipal de Santa Quitéria será apurado pelo quantitativo percentual de até 0.10% (zero ponto dez por cento) de servidores, com relação à população, que poderão ser convocados gradativamente conforme se ajustam as necessidades do Município em consonância com sua estrutura.

§ 1º. O pessoal a ser admitido para o serviço público de que trata esta lei deverá ser contratado inicialmente por seleção pública com duração contratual de 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, caso não tenha sido concluído concurso público para o referido efetivo dentro do período inicial;

§ 2º. São improrrogáveis os prazos tratados no parágrafo primeiro deste artigo, devendo, obrigatoriamente, ocorrer até o prazo final estabelecido no referido parágrafo, Concurso Público de Provas e Títulos na forma da Carta Magna para preenchimento do contingente de pessoal em definitivo;

§ 3º. O pessoal poderá ser admitido de forma gradual de acordo com as possibilidades, até seu limite máximo, após estarem devidamente treinado e capacitados.

§ 4º. O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo para tanto, ser firmados convênios com organismos policiais do Estado do Ceará ou com outras entidades públicas e ou particulares, bem como, caso necessário, ser feita contratação dos serviços de capacitação, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º A regulamentação desta Lei, a qual disporá, dentre outros assuntos sobre a distribuição e coordenação de atribuições específicas das unidades que a constituem, das normas próprias aplicáveis a seu pessoal, será expedida mediante Decreto do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

Art. 6º Os equipamentos necessários a execução dos serviços da GCMSQ, tais como: equipamentos, veículos, móveis e demais materiais administrativos, serão utilizados dos bens, materiais e produtos existentes na Secretaria de Obras e na sua falta fica autorizada sua aquisição.

§ 1º. Os uniformes, as normas gerais de ação e os regulamentos da GCMSQ, serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal a regimento próprio.

Art.7º O Poder Executivo elaborará manual contendo informações sobre o funcionamento da Guarda Civil Municipal e fará distribuir a população.

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessária.

Art. 9°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar credito orçamentário e/ou abrir credito especial na Secretaria de Segurança no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade da manutenção da Guarda Municipal.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANCIONO.

COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 09 de Dezembro de 2015.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO QUE ACARRETA AUMENTO DA DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

1 - Criação da Guarda Civil Municipal de Santa Quitéria – GSMSQ

 

OBJETIVO

2 - Colaborar com a segurança e a ordem pública.

 

QUANTIDADE, ESPECIFICAÇÕES E VALORES DAS DESPESAS

3 - Planilha de Custo Mensal – apuração do impacto decorrente da criação da despesa com as especificações e valores conforme abaixo:

 

Quantidade

Especificações

Valor Mensal (R$)

25

Agentes e seus encargos trabalhistas

28.125,00

1

Aluguel de veículos

6.000,00

1

Despesas Administrativas

2.028,85

TOTAL MENSAL

36.153,85

Despesas Administrativas de Implantação

30.000,00

 

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO

4 – A programação de pagamentos especifica o total a ser despedido, no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subseguentes:

 

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO

VALOR R$

Exercício 2015

Exercício 2016

Exercício 2017

66.153,85

433.846,17

443.390,78

 

FONTES DE RECURSOS

5 – A identificação das fontes de recursos tem por finalidade evidenciar os mecanismos de custeio das despesas:

 

Exercício 2015

Exercício 2016

Exercício 2017

Tesouro Municipal :recurso financeiro proveniente de receitas não vinculadas sugeridas pelo tesouro.

Tesouro Municipal: recurso financeiro proveniente de receitas não vinculadas geridas pelo Tesouro.

Tesouro Municipal: recurso financeiro proveniente de receitas não vinculadas geridas pelo Tesouro.

 

Nota 1: Foi projetado um crescimento da despesa para 2017 com um aumento de 2,20% conforme PIB previsto na LDO de Santa Quitéria para 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:CD810423