ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 021/2019

LEI Nº 021/2019

 

Arneiroz, 13 de agosto de 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

08.244.0137.2.045 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS (Fundo Estadual da Assistência Social)

 

3.390.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00

 

Art. 2° Os recursos orçamentários para o atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão das disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, III da Lei Federal n'' 4.320, de 17 de março de 1964, através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo.

 

10.302.0176.2.013.0001 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 100.000,00

 

Art. 3° O ato que abrir o crédito indicará o detalhamento da despesa em que serão alocados e cancelados os recursos.

 

Art. 4° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 13 de agosto de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:CD9064C2