ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 021/2019
Arneiroz, 13 de agosto de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
08.244.0137.2.045 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS (Fundo Estadual da Assistência Social)
3.390.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Art. 2° Os recursos orçamentários para o atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão das disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, III da Lei Federal n'' 4.320, de 17 de março de 1964, através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo.
10.302.0176.2.013.0001 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 100.000,00
Art. 3° O ato que abrir o crédito indicará o detalhamento da despesa em que serão alocados e cancelados os recursos.
Art. 4° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 13 de agosto de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:CD9064C2