ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 226/2021 IBARETAMA/CE, 30 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 111.0000,00 (Cento e onze mil), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

10.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13.392.1303.2.113 Programa de Ações Ligadas ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

5.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

44.000,00

3.3.60.43.00

Subvenções econômicas

5.000,00

3.3.90.31.00

Premiações cult. art. cient. desp. e outras

52.000,00

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas físicas

5.000,00

TOTAL

111.000,00

 

Art. 2º - Os recursos que farão face à abertura dos créditos adicionais descritos no artigo 1º desta Lei correrão por conta do disposto no § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, através de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

 

10.03 FUNDO DE DESENOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

12.361.1215.2.030 Serviço Municipal de Transporte Escolar

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico

111.000,00

TOTAL

111.000,00

 

Art. 3º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Ibaretama e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 30(trinta) de Agosto de 2021.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:CD9471A0