ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 226/2021 IBARETAMA/CE, 30 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 111.0000,00 (Cento e onze mil), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
10.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.1303.2.113 Programa de Ações Ligadas ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções sociais |
44.000,00 |
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3.3.60.43.00 |
Subvenções econômicas |
5.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações cult. art. cient. desp. e outras |
52.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros aux. finan. a pessoas físicas |
5.000,00 |
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TOTAL |
111.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos que farão face à abertura dos créditos adicionais descritos no artigo 1º desta Lei correrão por conta do disposto no § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, através de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:
10.03 FUNDO DE DESENOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.1215.2.030 Serviço Municipal de Transporte Escolar
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico |
111.000,00 |
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TOTAL |
111.000,00 |
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Art. 3º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Ibaretama e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 30(trinta) de Agosto de 2021.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:CD9471A0