ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Autoria: Ver. José Duda Neto e Ver. José Erizaldo Lima Pinto
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO APICULTOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Tabuleiro do Norte – CE, o Dia Municipal do Apicultor, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de setembro.
Art. 2º - O “Dia Municipal do Apicultor” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com a finalidade de:
I - reconhecer a importância da atividade apícola para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
II - valorizar o trabalho dos apicultores locais como agentes de preservação ambiental e geração de renda;
III - estimular a produção, comercialização e o consumo dos produtos oriundos da apicultura;
IV - promover a conscientização da sociedade sobre a relevância das abelhas para o equilíbrio dos ecossistemas e da agricultura.
Art. 3º - Para celebração da data, o Poder Executivo Municipal poderá, de forma isolada ou em parceria com entidades públicas e privadas, promover ações, tais como:
I - realização de feiras de mel e produtos apícolas;
II - oficinas, seminários e palestras voltadas à capacitação dos apicultores e ao fortalecimento da cadeia produtiva;
III - atividades educativas nas escolas públicas e privadas do município;
IV - exposições culturais e científicas sobre o papel da apicultura para a economia e o meio ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de junho de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:CD985327