ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 898/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Todas as obras públicas realizadas no Município de Groaíras deverão conter placa informativa com os dados referentes a realização da obra, constando, obrigatoriamente:

I - data de início e término da obra;

II - dados referentes as empresas executoras da obra;

III - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V - contato do órgão de fiscalização;

VI - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

VII - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII - dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

Art. 2º. As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

Art. 3º. A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.

Art. 4º. Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 25 DE ABRIL DE 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:CD9E60B2