ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 898/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as obras públicas realizadas no Município de Groaíras deverão conter placa informativa com os dados referentes a realização da obra, constando, obrigatoriamente:
I - data de início e término da obra;
II - dados referentes as empresas executoras da obra;
III - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
IV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
V - contato do órgão de fiscalização;
VI - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;
VII - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
VIII - dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.
Art. 2º. As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 3º. A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.
Art. 4º. Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 25 DE ABRIL DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:CD9E60B2