ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.135/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de MOMBAÇA.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte a nível municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Plenário
II – Mesa Diretora
III – Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I – Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V – Zelar pela memória do esporte;
VI – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
X – Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I – 3 membros do poder público;
II – 3 membros da sociedade civil.
§1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II, indicarão seus representantes à Secretária Municipal de Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§2º Cada titular do Conselho Municipal de Esporte terá um suplente correspondente.
§3º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§4º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§5º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta, tendo, necessariamente, Presidente, o Secretário ou Chefe do Departamento de Esportes.
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:
I – Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus membros;
II – Organizar a ordem do dia das reuniões;
III – Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV – Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
V – Coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI – Conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII – Propor ao Conselho as alterações necessárias em face do Regimento Interno.
Art. 10 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 11 O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir quadrimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 12 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) conselheiros.
Art. 13 Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 14 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 15 A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Departamento Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 16 No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu regimento interno.
Art. 17 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 18 As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento do Departamento Municipal de Esporte, mediante aprovação desse Diretor Municipal.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte de MOMBAÇA com o objetivo principal de financiar e apoiar projetos, programas e ações relacionados ao esporte e lazer no município.
Art. 21 O Fundo Municipal de Esporte ficará vinculado ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 22 Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esporte:
I – auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III – produto de operação de crédito;
IV – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V – resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – transferências ordinárias e extraordinárias do Município, oriundas do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII – dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria de Esportes;
VIII – recursos oriundos de incentivos fiscais, especificamente os designados para o esporte;
IX – recuros da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria de Esportes;
X – arrecadações referentes aos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria de Esportes;
XI – arrecadação resultante de aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria de Esportes;
XII – repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná;
XIII – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art. 23 O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esporte.
Art. 24 Os recursos do Fundo Municipal serão aplicados nas execuções de projetos e atividades que visem:
I – Esporte educacional;
II – Esporte de participação;
III – Esportes de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocadas pelas respectivas entidades desportivas;
IV – Capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esportes;
V – Treinamento técnico e subsídios para a formação de atletas amadores;
VI – Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município de MOMBAÇA ou em competições organizadas por associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tenha caráter classificatório;
VII – Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII – Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX – Custeio à construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X – Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI – Subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII – Apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII – Custeio à produção de eventos esportivos e de lazer.
§1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável à empresas privadas.
§2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte incorporar-se-á ao patrimônio do Município de MOMBAÇA, ficando sob a administração da Secretaria de Esportes.
Art. 25 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte:
I – A Secretaria Municipal de Esportes para a execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II – Entidades esportivas e de lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;
III – Atletas cadastrados que detenham resultados significativos em competições, passando a representar o Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e desde que treinem e residam no Município de MOMBAÇA há pelo menos 1 (um) ano ininterrupto;
IV – Atletas convocados em período de treinamento;
V – Comissão técnica convocada pelo Diretor Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro disponível e com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§2º Mediante justificativa plausível, o Conselho Municipal de Esporte poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 26 O Fundo Municipal de Esportes destinará, dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
I – 30% (trinta por cento) para a manutenção do Programa Atleta Nota Dez e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;
II – 20% (vinte por cento) para a aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria de Esporte e para a doação de materiais esportivos;
III – 20% (vinte por cento) para a manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV – 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;
V – 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;
VI – 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.
§1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria de Esportes como forma de aproveitamento da a viabilização das ações de esporte e lazer do Município.
§2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esportes, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte.
Art. 27 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projeto de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 28 Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes as seguintes áreas:
I – Recreação;
II – Lazer para a comunidade;
III – Competições esportivas;
IV – Atendimento desportivo para as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;
V – Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia e centros esportivos;
VI – Esporte de rendimento;
VII – Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII – Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX – Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X – Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 29 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte serão objetos de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Art. 31 Compete ao Conselho Municipal de Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 32 A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 33 A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 34 Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados, representantes de instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer de MOMBAÇA, das associações civis comunitárias de MOMBAÇA, dos Poderes Executivo e Legislativo de MOMBAÇA, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 35 A Conferência Municipal de Esportes deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte e, no caso de não convocação desta, em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.
Art. 36 Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esporte serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Esporte.
Art. 37 Compete à Conferência Municipal de Esporte, entre outras:
I – Avaliar a situação do município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;
II – Traçar as diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer do Município de CIDADE;
III – Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esportes, bem como os representantes para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte quando possível;
IV – Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esportes quando provocada e
V – Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em atas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 Para a implantação e funcionamento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de maio de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:CD9EFB37