ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 772, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e do Fundo Municipal Antidroga no Município de Hidrolândia, e dá outras providências.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO, Prefeita Municipal de Hidrolândia em exercício no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD (Conselho Municipal Antidrogas) de Hidrolândia/CE, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§1º Ao COMAD (Conselho Municipal Antidrogas) caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionado, assim como dos movimentos comunitários organizados e representados das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§2º O COMAD (Conselho Municipal Antidrogas) como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II - Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Devendo ser classificada em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) e Ministério da Justiça – MJ;
Art.2º São objetivos do COMAD (Conselho Municipal Antidrogas):
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
III – propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as mediadas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD e Subsecretaria de Políticas Antidrogas (estadual), permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados a sua atuação.
Art.3º A composição do COMAD (Conselho Municipal Antidrogas) deve ser composto pelos seguintes membros titulares e suplentes:
a. Representantes do Poder Executivo Municipal:
- Um representante do Gabinete do Prefeito;
- Um representante do Secretaria Municipal de Saúde;
- Um representante do Secretaria Municipal de Educação;
- Um representante do Secretaria Municipal de Finanças;
- Um representante da Secretaria de Defesa Social e Cidadania;
- Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
- Um representante do Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Um representante de cada um dos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social existentes no municipio;
b. Um vereador representando do Poder Legislativo Municipal:
c. Um Representante do Conselho Tutelar;
d. Um Representante do Ministério Público;
e. Representantes de Órgãos Não Governamentais:
- Lideranças comunitárias e membros de instituições religiosas existentes no município, em número equivalente aos dos representantes mencionados nos itens a, b, c e d;
Art. 4º Os membros do COMAD serão indicados por cada uma das instituições acima mencionadas, exceto no casos dos representantes de Órgãos Não Govrenamentais. Cujos membros serão escolhidos em assembléia ou reunião convocada pela Prefeitura especialmente para este fim;
Art. 5º As nomeações dos membros do COMAD serão publicadas em Diário Oficial do Município e terão mandato de 02 (dois) anos permitida a sua recondução, por no máximo de mais 01(um) ano.
§1º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 6º O COMAD fica assim organizado:
I. Presidência
II. Vice-Presidência
III. Secretária executiva e
IV. Conselheiros;
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art.7º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 8º O COMAD (Conselho Municipal Antidrogas) deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 9º O COMAD (Conselho Municipal Antidrogas) deverá providenciar a imediata instituição do Fundo Municipal Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do Orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§1º O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada em reunião com os Conselheiros.
§2º O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal Antidrogas, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, será decidida pelo COMAD;
Art. 10º As funções de Conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Art. 11º O COMAD deverá providenciar as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacionais e Estaduais Antidrogas.
Art. 12º O COMAD deverá providenciar a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 13º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 28 de junho de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.
Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:CDB1CB36