ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N º 940 DE 15 DE JUNHO DE 2026

LEI DE Nº 940 DE 15 DE JUNHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 637/2017 E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - CONSEA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1°- Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

Art. 2° - Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas com o objetivo de assessorar o Município na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridade que visem a garantia do direito humano à alimentação.

Art. 3° - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú propor e pronunciar-se sobre:

I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretriz orçamentária e no orçamento do Município de Banabuiú;

III- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;

IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, as quais ocorrerão a cada 04 (quatro) anos obedecendo ao calendário nacional;

Parágrafo único – Compete também ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Banabuiú, estabelecer relações de cooperação com Conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da Região, com Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú será composto por 2/3 (dois terço) de seus representantes oriundo da sociedade civil e 1/3 (um terço) de seus representantes oriundo do poder público, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346/2006 – (LOSAN).

§1º - As instituições representadas no CONSEA dever ter efetiva autuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

§2º - Os membros do CONSEA serão nomeados por Portaria, contendo a indicação dos conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil com seus respectivos suplentes.

§3º - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito de voz e voto.

§4º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CONSEA, será de dois anos, admitida uma única recondução

§5º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

§6º - O CONSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

§7º - Na ausência do Presidente, o CONSEA será presidido pela Secretária- Geral.

§8° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos concernentes a sua área de atuação.

§9º - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um dos Conselhos Municipais existentes.

§10 - A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será remunerada.

Art. 5° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú será composto por:

I – Plenário;

II – Presidente;

III – Vice- Presidente;

IV – Secretária – Executiva;

V – Câmaras Temáticas;

VI – Grupos de Trabalho;

§ 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Município de Banabuiú poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

Art. 8° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 9°- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Banabuiú elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 10 - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei n.º 637 de Março de 2017.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 15 de Junho de junho de 2026

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
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