ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2025 JAGUARETAMA/CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2025 Jaguaretama/CE, 11 de dezembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada de educação básica do Município de Jaguaretama.

 

Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, da qualidade de vida e da proteção dos direitos das crianças e adolescentes, influenciando na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para o bem-estar pessoal e coletivo.

 

Art. 2º. A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares será realizada conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, respaldadas no Guia Alimentar para a População Brasileira, no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos, e nas normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

CAPÍTULO I

DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 3º. A escola deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.666, de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político-pedagógico das escolas.

 

Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional será contínua, permanente e transdisciplinar, utilizando recursos pedagógicos participativos e adequados à faixa etária, respeitando a autonomia de cada escola.

 

Art. 4º. As escolas poderão organizar hortas pedagógicas e práticas de culinária como estratégias educativas, conforme sua infraestrutura e viabilidade operacional.

 

Art. 5º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde promoverão a capacitação do corpo docente e dos colaboradores para incorporar a educação alimentar e nutricional nas atividades escolares, a partir de abordagem multidisciplinar.

 

CAPÍTULO II

DA DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS

 

Art. 6º. A doação e a comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar devem priorizar produtos in natura e minimamente processados, de forma variada e segura, respeitando a cultura alimentar local e a faixa etária dos alunos.

 

Parágrafo único. Estão sujeitas às disposições desta Lei todas as formas de fornecimento, comercialização ou entrega de alimentos dentro das escolas públicas ou privadas, inclusive cantinas, refeitórios, lanchonetes e serviços de delivery.

 

Art. 7º. Devem ser oferecidas diariamente opções de lanches e refeições saudáveis, valorizando a produção local e a sustentabilidade ambiental, tais como frutas, verduras, legumes, castanhas, pães caseiros, iogurtes naturais, vitaminas e alimentos integrais.

 

Art. 8º. Fica proibida a doação e a comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados, com altos teores de açúcar, sódio, gorduras saturadas, gordura trans, conservantes ou corantes artificiais, como balas, refrigerantes, salgadinhos, biscoitos recheados, embutidos, frituras e produtos similares.

 

Art. 9º. As escolas que atendam crianças menores de dois anos deverão observar a proibição de oferta de qualquer preparação ou produto que contenha açúcar, inclusive sucos naturais, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA

 

Art. 10. É vedada no ambiente escolar toda forma de publicidade ou promoção comercial de produtos cuja comercialização seja proibida por esta Lei, inclusive mediante o uso de personagens infantis, brindes, competições ou outras estratégias voltadas ao público infantil.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 11. Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas, integrado por representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Vigilância Sanitária, escolas públicas e privadas e demais entidades interessadas, com o objetivo de acompanhar e avaliar a implementação desta Lei.

 

Art. 12. Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor e educação fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo atuar em cooperação com associações de pais e mestres e com a comunidade escolar.

 

Art. 13. O descumprimento desta Lei constitui infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária e de defesa do consumidor, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 14. Os estabelecimentos comerciais situados nas unidades escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei para se adequarem às suas disposições.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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