ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasse a título de 14º salário, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba,
como forma de incentivo profissional visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas a atuação de agentes comunitários de saúde.
§1º. O repasse do 14º salário será efetuado em parcela única, de forma integral, neste mês de dezembro.
§2º. Farão jus ao 14º salário previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções.
§3º. O benefício previsto nesta lei também é destinado aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Estado, desde que atendam aos requisitos do parágrafo anterior.
Art. 2º. O pagamento da parcela adicional a título de 14º salário regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba estará estritamente vinculado ao ano administrativo de 2022.
Art. 3º. É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do exercício financeiro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor logo após a sanção pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, em 29 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CDF6F542