ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as doações concedidas e compreendidas nas Leis Municipais de número 399/2001, de 02 de outubro de 2001; 449/2003, de 14 de julho de 2003; e 477/2004, de 10 de dezembro de 2004.
Art. 2º. A regularização da concessão de direito real de uso do lote perante o Município será gratuita e formalizada através de contrato sob a forma de doação sem encargos para terceiros que se encontrem mantidos na posse dos imóveis referidos no “caput” do art. 1º desta lei, mediante condições outras a serem estipuladas pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.
§1º. Será concedida a sobredita liberalidade a todos os beneficiários que estão na posse do lote, independentemente do título precário já concedido e nos termos do cumprimento ou não das condições estabelecidas nas leis municipais também referidas no “caput” do art. 1º desta lei.
§2º. Os lotes já ocupados desde a sua posse deverão ser regularizados mediante comprovação ou não do título precário concedido pela autoridade pública municipal na data da sobredita posse.
§3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal da Assistência e do Desenvolvimento Social a responsabilidade de cadastrar as pessoas beneficiárias que já se encontram na posse contínua, mansa e pacífica ou posse posterior, desde as leis concessivas acima indicadas no art. 1º.
§4º. Os requerimentos administrativos de regularização dos imóveis, protocolados junto à Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social de Groaíras-CE, deverão ser instruídos com documentação pessoal dos requerentes, informações de individualização do imóvel e outros que comprovem a posse precária do deste, a qualquer título.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a liberalidade de que trata o Art. 1º e especificará os casos de extinção de suas concessões, sempre no interesse público.
Art. 4º. Feita a regularização das doações dos lotes referidos no “caput” do Art. 1º perante o município, os beneficiários poderão providenciar a escrituração destes, mediante matrículas individualizadas, junto ao Cartório competente.
Parágrafo Único. O Município de Groaíras-CE, através da Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social, arcará com as custas e emolumentos cartorários aos beneficiários extremamente pobres e inscritos nos programas sociais do Governo Federal.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 704/2016, de 22 de novembro de 2016, e demais disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:CDFF06B1