ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1535/2024

LEI N 1535/2024 De 13 de Março de 2024

 

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE MILAGRES - AMUSIMIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Art. 1º. Fica declarado e reconhecido como entidade de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE MILAGRES - AMUSIMIL, inscrita no CNPJ sob o nº 51.160.603/0001-91, fundada em 31/01/2023, com sede Rua Helena Mendonça de Figueiredo, nº 131, no Centro deste Município e foro jurídico na Comarca de Milagres, Estado do Ceará, Associação Privada, autônoma, sem fins econômicos, diretoria regularmente constituída, Estatuto Social próprio, com prazo indeterminado de duração;

 

Art. 2º ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE MILAGRES - AMUSIMIL fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente;

 

Art. 3º Os direitos assegurados através deste diploma legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para a qual foi criada.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 13 DE MARÇO DE 2024.

 

CICERO ALVESDE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:CE0108EB