ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.574, DE 23 DE JULHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Irauçuba/CE, a Semana Municipal do Brincar.
§1º. A Semana Municipal do Brincar será comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio, integrando as comemorações do "Dia Mundial do Brincar", que acontece no dia 28 de Maio.
§2º. O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A Semana Municipal do Brincar tem por objetivo:
- A valorização do brincar na vida das crianças;
- O reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
- O resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação do patrimônio lúdico da sociedade;
- O encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
- O cumprimento do art. 31, da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda criança;
- O estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Irauçuba, através de seus órgãos competentes, organizará e coordenará as atividades da Semana Municipal do Brincar.
Art. 4º. As atividades alusivas à Semana Municipal do Brincar deverão ocorrer em
escolas de Educação Infantil, Educação Fundamental e EJA, bem como em espaços públicos como praças, entre outros, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Art. 5º A Semana Municipal do Brincar será promovida por meios impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a idéia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de julho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CE0B2B13