ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 505/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE.

   

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Fortim/CE, gratificação permanente no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais).

 

Art. 2º. Somente terão direito à percepção da gratificação para a Comissão Permanente de Licitação o servidor efetivo ou comissionado, com um período de atuação superior a 30 (trinta) dias como membro da comissão.

 

Art. 3º. Não terá direito a percepção da gratificação, o membro que estiver afastado por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo o afastamento sendo remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde, etc.

 

Art. 4º. No afastamento de membro a que se refere o artigo 3º, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que o substituir.

 

Art. 5º. A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo seu presidente até o último dia do mês.

 

Art. 6º. O Pregoeiro, caso seja membro da Comissão Permanente de Licitação, não fará jus à gratificação de forma cumulativa.

 

Art. 7º. A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer hipótese, incorporada ou se tornará permanente à remuneração, proventos ou pensões, bem como, ainda, não servirá como base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de abril de 2014.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CE0B3213