ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 791 DE 05 DE MARÇO DE 2018
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 791/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre a gratificação aos servidores públicos municipais efetivos cedidos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
LEI 791 DE 05 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a gratificação aos servidores públicos municipais efetivos cedidos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica Instituída a gratificação no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público municipal efetivo cedido aos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público situados no Município de Massapê.
Art. 2º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Finanças 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico com remuneração de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) cada.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder com o remanejamento das dotações orçamentárias, sendo suplementadas em caso de insuficiência, observada a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:CE248483