ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 061, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012..

REVOGA o Decreto Nº. 05, de 26 de Janeiro de 2009, que declarava de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel ali descrito e indicado, em face da perda superveniente de objeto.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso “IX”, da Lei Orgânica do Município, combinado com as demais disposições de direito que se aplicam à matéria,e;

CONSIDERANDO a perda superveniente de objeto no que concerne à desapropriação antes decretada pelo ato ora revogado;

CONSIDERANDO que não ocorreu o pagamento da indenização respectiva;

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado, com efeito ex tunc, o Decreto Nº. 05, de 26 de janeiro de 2009, que declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, exclusiva e unicamente no que se refere ao remanescente, objeto da Averbação Nº. 04, datada de 14 de julho de 2009, do Registro Nº. 02, do dia 06 de julho de 2009, da Matrícula Nº. 569, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaitinga/CE.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Flaivane da Costa Vale
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